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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDispõe sobre o Auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito - TRANS PL, do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
native_id22786

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Sancionado — Lei Municipal 3.762 de 20 de novembro de 2023
2023-11-13 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 73-23 encaminhado ao Executivo para sanção
2023-11-13 Aprovado — PL aprovado na 37ª RO
2023-11-10 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 37ª RO
2023-11-10 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável nas comissões permanentes em reunião conjunta
2023-10-25 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator Ver. Evaldo
2023-10-09 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-10-06 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 32ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO LEI N.º 73 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Auxílio Fardamento/Uniforme, destinado
aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de
Trânsito — TRANS PL, do município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio fardamento para aquisição de fardamento/
uniforme e acessórios necessários e apropriados ao desempenho das funções institucionais
dos servidores públicos de cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal e Agentes
de Trânsito da TRANS PL do município de Pedro Leopoldo.
81º Ficam os integrantes da Guarda Civil Municipal e Agentes de trânsito da
TRANS PL, obrigados a adquirirem, com o auxílio fardamento, as peças que compõe o
fardamento/uniforme, dentro dos padrões regulamentares, mediante a percepção do auxílio
fardamento previsto no caput desse artigo.
82º Considerar-se-á fardamento/uniforme, para fins desta Lei, a farda, vestuário
e acessórios, confeccionados de acordo com modelo estabelecido em Decreto do
fardamento das instituições e demais regulamentos necessários ao exercício das funções.
83º O auxílio fardamento será pago pela Administração Pública Municipal, a
título de indenização, que não incorporará em hipótese alguma, ao vencimento e nem
servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício.
Art.2º Fica determinado que o auxílio fardamento será devido aos servidores da
Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito da TRANS PL que, em virtude do exercício das
suas funções, for exigido o uso do fardamento/ uniforme.
81º Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do fardamento
operacional completo, para realização do estágio operacional, dos Guardas Municipais em
formação.
52º - Mediante decisão fundamentada do Secretário Municipal de Segurança
Pública, o auxílio de que trata a presente lei poderá ser estendido aos detentores dos cargos
de Coordenador de Defesa Civil e Gerente de Trânsito.
Art. 3º O pagamento do Auxílio Fardamento para os Guardas Civis Municipais e
Agentes da TRANS PL, no exercício de 2023, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e deverá ser
pago em até 30 (trinta) dias, após aprovação da Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
12
Nos anos subsequentes, o pagamento deverá ser pago em parcela única,
sempre no mês de abril.
82º Os servidores, após receberem o primeiro pagamento do Auxílio
Fardamento/Uniforme, terão até 60 (sessenta) dias para cumprir a uniformização
estabelecida.
83º O valor do auxílio poderá ser reajustado anualmente, tendo como referência
o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) ou IPCA, mediante Decreto.
84º Quando do ingresso de novos servidores nas instituições, desde logo ao
início do exercício da função de Guarda Civil Municipal e Agentes da TRANS PL, já farão jus
ao recebimento do Auxílio Fardamento para aquisição do fardamento/uniforme necessário
ao exercício da função, devendo lhes ser pago em até 30 dias a contar da data da posse.
85º Não será devido o benefício de que trata a presente lei, aos servidores que
estiverem cedidos, em desvio de função ou em cargos em comissão que não justifiquem o
uso de fardamento/uniforme.
Art.4º Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto nesta lei,
em caso desligamento do serviço público, deverá entregar na sede da sua Instituição, além
dos uniformes, acessórios e equipamentos que estão sob sua responsabilidade.
Art. 5º Fica definido que a classificação, discriminação, uso, composição e demais
requisitos dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores, deverão atender
regulamentação do uso do fardamento/uniforme, a ser feita por Decreto.
Art. 6º Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Segurança Pública,
deverá fiscalizar a utilização completa e adequada do uniforme por parte dos servidores da
Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito da TRANS PL.
Parágrafo Único. Fica terminantemente proibido o uso de qualquer
fardamento/uniforme anterior em desacordo com esta Lei, bem como
fardamentos/uniformes desbotados, rasgados ou que leve o Guarda e/ou Agente de trânsito
a qualquer situação vexatória.
Art. 7º As fardas, uniformes, equipamentos e acessórios somente poderão ser
adquiridos em empresas previamente credenciadas junto à Secretaria Municipal de
Segurança Pública, tendo em vista a necessária padronização.
Parágrafo Único. As empresas credenciadas deverão atender à padronização dos
bens, e, no ato de credenciamento, apresentarão valores referenciais relativos aos itens
básicos dos fardamentos/uniformes, conforme definidos pelo(a) Comandante da Guarda
Civil Municipal e Gerente da TRANS PL.
Art. 8º Poderá ser concedido novo auxílio fardamento/uniforme, além da
indenização de que trata o artigo 1º desta Lei, quando, no exercício de suas atribuições, o
Guarda Civil ou Agente da TRANS PL, vier a sofrer dano em seu uniforme.
81º O dano a que se refere o caput deste artigo deverá ser irreparável ou de
difícil reparação.
82º Entender-se-á como dano irreparável ou de difícil reparação, aquele que
descaracterizar o uniforme.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
83º O valor da indenização prevista no caput deste artigo será apurado de
acordo com o preço de mercado pago pela peça do vestuário danificada.
84º A indenização prevista no caput deste artigo será concedida quando
verificada ausência de culpa ou dolo do Guarda Civil ou agente da TRANS PL.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, inclusive, se necessário, com a
abertura de crédito adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária
específica.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições contrárias.
Pedro Leopoldo, 26 de setembro de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍSA da darad£o CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o Auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil
Municipal e Agentes de Trânsito — TRANS PL, do município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências”.
Este Projeto de Lei visa proporcionar a economicidade e eficiência da Administração Pública,
de forma a garantir ao servidor público a compra de sua farda e seus acessórios, devendo o
Poder Público fiscalizar o bom uso do recurso destinado.
A aprovação do presente Projeto tornará mais rápida e menos burocrática a aquisição dos
uniformes, evitando eventuais constrangimentos e atrasos destes, que passará a ser feita
diretamente pelos servidores.
O município, portanto, ficará desobrigado de fornecer o fardamento, mas terá que definir
seu padrão, analisar a prestação de contas e fiscalizar seu uso correto. O sistema já é
utilizado em outros municípios em Minas Gerais, como Betim e Contagem.
Desse modo, diante das razões expostas, pedimos o voto favorável dos nobres membros
dessa Câmara de Vereadores, por se tratar de assunto urgente e de relevante interesse
público.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 26 de setembro de 2023.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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