| 2023-10-23 |
Promulgada |
— |
Resolução 896-23 promulgada |
| 2023-10-23 |
Aprovado |
— |
PR aprovado na 34ª RO por 9 votos |
| 2023-10-20 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PR incluído em pauta para votação na 34ª RO |
| 2023-10-18 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer favorável da relatora Ver. Cynthia Salomão e voto favorável da comissão especial ao parecer da relatora no dia 19/10/23 |
| 2023-10-16 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer favorável do relator ver. Warlen e parecer favorável na CJR |
| 2023-10-05 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer juridico favorável |
| 2023-09-29 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PR incluído em pauta para apresentação na 31ª RO |