| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Venho, no uso de minhas atribuições, apresentar indicação, sugerindo ao Poder Executivo a isenção de ITBI para aquelas pessoas que adquirir o primeiro imóvel através de SFH, bem como aqueles imóveis adquiridos pelo programa minha casa minha vida. |
| native_id | 22826 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-18 | Despachado | — | Indicação Enviada ao Executivo conforme Ofício 266/2023. |
| 2023-10-16 | Aprovado | — | Indicação aprovada em Plenário na 33ª RO. |
| 2023-10-13 | Incluído em pauta para apresentação | — | Incluída em pauta para apresentação em Plenário. |
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