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materia nº 824/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 824 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaVenho, no uso de minhas atribuições, apresentar indicação, sugerindo ao Poder Executivo a isenção de ITBI para aquelas pessoas que adquirir o primeiro imóvel através de SFH, bem como aqueles imóveis adquiridos pelo programa minha casa minha vida.
native_id22826

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Despachado — Indicação Enviada ao Executivo conforme Ofício 266/2023.
2023-10-16 Aprovado — Indicação aprovada em Plenário na 33ª RO.
2023-10-13 Incluído em pauta para apresentação — Incluída em pauta para apresentação em Plenário.

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