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materia nº 830/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 830 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaProjeto de Lei: Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2024.
native_id22832

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Sancionado — Lei Municipal 3.765, de 21 de novembro de 2023
2023-11-13 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 75-23 - encaminhado ao Executivo para sanção
2023-11-13 Aprovado — PL aprovado na 37ª RO
2023-11-10 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 37ª RO
2023-11-10 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-10-26 Recebeu parecer — PL recebeu parecer relator nas comissões conjunta
2023-10-19 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-10-16 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 33ª RO
2023-10-13 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 33ª RO

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