| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Considerando a oportunidade de alterar a redação da Lei Municipal trazendo-a para os mesmos moldes da Lei Estadual, venho, no uso de minhas atribuições apresentar indicação, sugerindo ao Poder Executivo a alterar a redação do art. 55 da Lei Municipal nº 1.812 de 29 de abril de 1992, visando conceder férias-prêmio de 03 (três) meses a cada período de 05 (cinco) anos para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública do Município de Pedro Leopoldo. |
| native_id | 22887 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-26 | Despachado | — | Indicação Enviada ao Executivo conforme Ofício 274/2023. |
| 2023-10-23 | Aprovado | — | Indicação aprovada em Plenário na 34ª RO. |
| 2023-10-20 | Incluído em pauta para apresentação | — | Indicação incluída em pauta para apresentação em Plenário. |
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