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materia nº 857/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 857 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaConsiderando a oportunidade de alterar a redação da Lei Municipal trazendo-a para os mesmos moldes da Lei Estadual, venho, no uso de minhas atribuições apresentar indicação, sugerindo ao Poder Executivo a alterar a redação do art. 55 da Lei Municipal nº 1.812 de 29 de abril de 1992, visando conceder férias-prêmio de 03 (três) meses a cada período de 05 (cinco) anos para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública do Município de Pedro Leopoldo.
native_id22887

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Despachado — Indicação Enviada ao Executivo conforme Ofício 274/2023.
2023-10-23 Aprovado — Indicação aprovada em Plenário na 34ª RO.
2023-10-20 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação em Plenário.

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