| 2023-12-07 |
Promulgada |
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Resolução 901, de 07 de dezembro de 2023 promulgada |
| 2023-12-07 |
Aprovado |
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PR aprovado na 9ª Reunião Extraordinária |
| 2023-12-05 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2023-12-05 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer jurídico favorável e encaminhado as comissões para parecer em reunião conjunta |
| 2023-12-05 |
Aguardando Parecer |
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PL apresentado e encaminhado ao Executivo para exarar parecer |
| 2023-11-06 |
Apresentado em Plenário |
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PR apresentado em Plenário na 36ª RO |
| 2023-11-01 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PR incluído em pauta para apresentação na 36ª RO |