| 2023-12-18 |
Sancionado |
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Lei 3769 sancionada |
| 2023-12-07 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2023-12-07 |
Aprovado |
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PL aprovado na 9ª reunião extraordinária |
| 2023-12-05 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2023-11-23 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável do relator Ver. Matheus |
| 2023-11-20 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-10-30 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em plenário |
| 2023-10-27 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 35ª RO |