| 2023-12-15 |
Promulgada |
— |
Resolução 906-23 promulgada pelo Presidente |
| 2023-12-15 |
Aprovado |
— |
PR aprovado na 10ª RE |
| 2023-12-14 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PR incluído em pauta para votação na 10ª RE |
| 2023-12-12 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu voto favorável da CASP ao parecer do relator Ver. Rafael Faria |
| 2023-12-12 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer favorável do relator Ver. Rafael Faria na CASP |
| 2023-11-16 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu voto favorável da CJR ao parecer do relator ver. Warlen Alves |
| 2023-11-13 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer favorável do relator da CJR Ver. Warlen Alves |
| 2023-11-07 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-10-30 |
Apresentado em Plenário |
— |
PR apresentado em Plenário na 35ª RO |
| 2023-10-27 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PR incluído em pauta para apresentação na 35ª RO |