CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 574/2023
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas
Lei Municipal 1.812, de 29d
as
meses a cada período de ós(á
ação da redação do art. 55 da
Fiférias-prêmio de 03 (três)
4 ê
dom
Inicialmente a int
a redação de dispositivo lega
norma Estadual, pass
(cinco) anos, por O
to in verbis:
2019 ea Lei nº 3.575 €
29 de abril de 1992 qu ic
06 (seis) meses de férias prêmio a cada perío o de 10 anos,
art. 55 da Lei nº 1.812, de
abelecendo que o servidor efetivo terá
teor transcrito in verbis:
“Capitulo VII
Das férias Prêmio
Art. 55 da Lei Municipal nº 1.812 de 29 de abril de 1992. Cada período de
10 anos de efetivo serviço no município dá direito a férias prêmio com
duração de seis meses, admitida para efeito de aposentadoria, a
contagem em dobro das não gozadas. ”
“Lei nº 3.305, de 19 de novembro de 2012
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“Compromisso, transparência e cidadania”
“Altera a Lei Municipal nº 1.812, de 29 de abril de 1.992, alterada pela Lei
nº 3.279, de 03 de abril de 2.012, e dá outras providências”.
Art. 1º. O Art. 55 da Lei Municipal n. 2 1.812, de 29 de abril de 1992,
alterada pela Lei nº 3.279, de 03 de abril de 2.012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 55 — Cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo de
provimento efetivo no serviço público do Município, ou com as
averbações previstas no artigo 41-A, dá ao servidor efetivo o direito às
férias-prêmio, com duração de 06(seis) meses, não admitida, para efeito
de aposentadoria, a contagem fictícia dobrada das férias-prêmio não
gozadas.” ”
j -Prárijo, ainda que esteja o servidor
dom ne são ou função gratificada,
Bto se o mesmo:
ratificada, e que esta
mesma nos últimos
Ódas as demais exigências, aplica-se o
previsto no parágrafo segundo, aos servidores efetivos que tiverem
deferido pedido de férias prêmio, no prazo de até 30(trinta) dias após
exoneração de cargo em comissão ou função gratificada.
85º - O direito às férias- -prêmio só se concretizará após o estágio
probatório e o momento de sua concessão será aquele que melhor
convier aos interesses da Administração.
8 6º - As diferenças de remuneração do cargo efetivo e do cargo em
comissão ou função gratificada, por ocasião do gozo de férias-prêmio,
serão pagas a título de Complementação de Remuneração/Férias Prêmio,
não se incorporando ao salário ou vencimento, a qualquer título e para
2
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nenhum efeito, não gerando, portanto, quaisquer outros direitos de
ordem administrativa, contratual ou patrimonial. ”
8 7º - Se por ocasião do gozo das férias prêmio, o cargo em comissão ou
Função Gratificada exercidos, já não mais fizer parte da estrutura orgânica
e de cargos, tomará como parâmetro para fins do cálculo previsto no
parágrafo anterior, a remuneração do cargo ou função extintos, corrigida
anualmente com os índices e nas datas previstas para as revisões gerais
anuais, na forma prevista no inciso X do artigo 37 da CF”
“Lei nº 3.575, de 24 de julho de 2020
Altera o art. 55 da Lei Municipa) 1.812, de 29 de abril de 1992.
Art. 1º..Ficam incluíd Fe rivm nicipal 1.812 de 29 de abril de
A : ebuintes redação:
parte, indeferido o
cípio por motivo de
unicípio a realizar o
prêmio de 03 (três) mese
transcrito ipsis literis:
SM () '
Art. 31 da Constituição ado de Minas Gerais- O Estado assegurará
ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional os direitos previstos no art. 78, incisos IV, VII, VII, IX, XII, XUI,
XY, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXI e XXX, da Constituição da República e os
que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da
produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por
produtividade e o adicional de desempenho:
$ 4º- Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada
cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas
Gerais.
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Posto isso, considerando a oportunidade de alterar a redação da Lei Municipal
trazendo-a para os mesmos moldes da Lei Estadual, venho, no uso de minhas atribuições
apresentar indicação, sugerindo ao Poder Executivo a alterar a redação do art. 55 da lei Municipal
nº 1.812 de 29 de abril de 1992, visando conceder férias-prêmio de 03 (três) meses a cada
período de 05 (cinco) anos para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função
pública do Município de Pedro Leopoldo.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023
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