ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº42/2023
Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de
2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá
= outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º. Ficam alterados a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº
3.597, de 15 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos e o
organograma de organização administrativa do
Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo
e dá outras providências”.
Art. 1º. Ficam instituídos o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
A, Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do
Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º. Fica alterado o art. 56 da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de
abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Passam a fazer parte integrante desta Lei os Anexos |, II, II, Iv,
V, VI, VII, VII, IX e X.
Art. 3º. A Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passa a
vigorar acrescida do Anexo X, previsto no Anexo Único desta Lei.
E
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Art. 4º. Fica acrescido o art. 56-A à Lei Municipal nº 3.597, de 15
de abril de 2021, com a seguinte redação:
Art. 56-A. À Câmara Municipal poderá expedir regulamentações quanto à
organização administrativa do Poder Legislativo Municipal, observado o
previsto no Anexo X desta Lei, por meio de Ato da Mesa Diretora.
Art. 5º. Ficam acrescidas 3 (três) vagas ao cargo em comissão de
Assessor Político e 3 (três) vagas ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete,
previstos respectivamente nos códigos 1 e 2 do Anexo | da Lei Municipal nº 3.597,
de 15 de abril de 2021.
Art. 6º. Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo em
comissão de Assessor de Compras e Contratos, previsto no código 5 do Anexo |
da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, de CCII para CCV.
Art. 7º. Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo em comissão de
Assessor Administrativo, previsto no código 3 do Anexo | da Lei Municipal nº
3.597, de 15 de abril de 2021.
Art. 8º. Ficam alteradas as atribuições do cargo em comissão de
Assessor Financeiro e de Orçamento, previstas no Anexo VII — B da Lei Municipal
nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que passam a ser as que se seguem:
CARGO: Assessor Financeiro e de Orçamento
(...)
ATRIBUIÇÕES:
1. Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua
responsabilidade;
2. estabelecer a conexão entre o planejamento estratégico e o planejamento
econômico-financeiro;
3. auxiliar a inspetora financeira na administração e no controle dos
pagamentos e aplicações financeiras;
4. examinar as matérias de sua competência que demandem autorização
superior (Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) antes de serem
submetidas à apreciação do Presidente;
5. realizar estudos e análises de matérias especificas, elaborando relatórios,
pareceres, informações e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da Presidência;
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6. atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas para
fornecimento de informações e documentos;
7. assessor a construção do PPA, LDO e LOA;
8. assistir e assessorar o Presidente e o Diretor Geral na estipulação de
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros;
9. manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da
Câmara Municipal relativamente às atividades que lhe competem;
10. auxiliar na elaboração do orçamento anual do legislativo, executando e
aplicando o mesmo, em todas as suas fases, durante o exercício;
11. controlar o saldo bancário em conjunto com a Inspetora Financeira;
12. efetuar o pagamento físico das notas de liquidação devidamente
assinadas;
13. orientar na elaboração e analise de minutas, contratos, editais de licitação,
convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto financeiro;
14. processar e realizar pagamentos, executando todas as funções atinentes à
Tesouraria do Poder Legislativo;
15. orientar o Controle Interno quanto necessário o envio de informações ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de forma escrita, quando requisitado, ou através
de sistemas desenvolvidos pelo TCE para esta finalidade;
16. auxiliar nas prestações de contas, por meio de relatórios, conferencias e
orientações atinentes ao aspecto financeiro;
17. realizar conciliação bancaria mensalmente a fim de informar o gestor sobre
o cumprimento do orçamento e as disponibilidades econômico-financeiros;
18. auxiliar o Diretor Geral quando solicitado atinentes ao aspecto financeiro;
19. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem solicitadas.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo desde já seus efeitos, com exceção do previsto em seu art. 5º que
vigorará a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Pedro Leopoldo, 23 de outubro de 2023.
Eldir José Batista Warl es da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júniór Ló es Francisco Guilherm ima Braga
Secretário Tesgureiro
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ANEXO ÚNICO
ANEXO X
ORGANOGRAMA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
A - QUADRO HIERÁRQUICO POR SUBORDINAÇÃO TÉCNICA
Mesa Diretora
Representada pelo
Presidente
Controladoria
Escola do Legislativo
Gabinetes
A Procuradoria
| |
Compras e Contratos
Assessoria
Parlamentar
Tecnologia da Contabilidade Finanças/Tesouraria
Informação
Almoxarifado
Alá
8 A B - QUADRO HIERÁRQUICO POR SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA/FUNCIONAL
Mesa Diretora
Assessoria do
Compras o
Contratos
Humanos Pari tar Air rifado
encenrs) (nm )
of
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JUSTIFICATIVA
A presente resolução é corolário da aprovação do aumento do
número de vereadores, pois visa aumentar o número de vagas de Chefes de
Gabinete e Assessores Políticos a atender à demanda.
Ademais, corrige distorções do plano de cargos ao equiparar os
vencimentos do cargo de Assessor de Compras e Contratos ao patamar
remuneratório dos demais cargos de nível superior. Além disso, houve erros
técnicos nas atribuições do cargo de Assessor Financeiro que contém atribuições
próprios de cargo de diretoria, o que não é o caso.
Por fim, contempla a organização administrativa da Câmara, hoje
relegada à regulamentação por meio de resolução aprovada na década de 90, e
que, portanto, não reflete a atual realidade organizacional da Câmara.
Pedro Leopoldo, 23 de outubro de 2023.
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Vice- i t
Presidente ice-Presidente
Guilherme dé Lima Braga
as l .
Mauro Júniór Lopes Francisco Tesdureiro
Secretário
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