| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Lei Orçamentária Anual - Estima a receita e fixa as despesas do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2024. (indexação: LOA) |
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PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO GABINETE DA PREFEITA Pedro Leopoldo, 29 de setembro de 2023. OFÍCIO/GABINETE/183/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Exmos. Vereadores, Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que “Lei Orçamentária Anual - Estima a receita e fixa as despesas do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2024”. Renovo saudações respeitosas e de apreço. Atenciosamente, ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo Exmo. Sr. Eldir José Batista DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo PEDRO LEOPOLDO - MG PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROJETO LEI N.º 72, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Lei Orçamentária Anual - Estima a receita e fixa as despesas do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2024. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Leopoldo, para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 335.022.445,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5°, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta, e seus fundos, mantidos pelo Poder Público. Título II Do Orçamento Capítulo I Da Estimativa da Receita Art. 2. A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente, é estimada em R$335.022.445,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 5°, incisos I e III, §§ 1°, 4° e 5°, da lei complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos. Art. 4. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei. Capítulo II Da Fixação da Despesa Art. 5º. A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 335.022.445,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5°, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público. Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 4.240.000,00 (quatro milhões duzentos quarenta mil reais) é destinado para reserva de contingência. PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Capítulo III Da Alteração Orçamentária Art. 6°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, com utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1°, inciso III, da lei 4.320/64. Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual. Art. 7°. Além do limite estabelecido no artigo 6° desta Lei, fica o Executivo Municipal também autorizado a abrir créditos adicionais suplementares da seguinte forma: I – utilizando os recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da lei 4.320/64; e II – utilizando os recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da lei 4.320/64. Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual. Título III Das Disposições Finais Art. 8°. Acompanham a presente lei os seguintes anexos: I – Demonstrativo da Receita Estimada; II – Quadro da Legislação da Receita; III – Receita Segundo Categorias Econômicas; IV – Receita e Despesa, Segundo Categorias Econômicas; V - Receitas por Fontes e da Despesa por Função de Governo; VI – Demonstrativo da Despesa Autorizada; VII – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; VIII – Programa de Trabalho do Governo; IX – Demonstrativo de Despesa Conforme Vinculo com os Recursos; X – Demonstrativo de Despesa por Órgão e Funções; XI – Programa de Trabalho de Realização de Obras e Prestação de Serviços; PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XII - Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino e Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação – FUNDEB; XIII – Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde; XIV - Demonstrativo dos gastos com Pessoal; e XV – Receita e Despesa - Demonstrativo de Origem e Destinação de Recursos. Art. 9°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos termos de lei específica, conforme preceitua o artigo 165, § 8° da Constituição Federal. Art. 10. Entra esta Lei em vigor em 1 de janeiro de 2024. Prefeitura Municipal, aos 29 de setembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores, Em cumprimento ao artigo 165, Inciso III, da Constituição Federal, dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento Fiscal para o exercício de 2024. Neste momento em que grande parte dos Município do País, enfrentam dificuldades financeiras, tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que contém a proposta Orçamentária para o exercício de 2024, acreditando em uma melhoria do cenário, e que as alterações na política econômica tenham produzido efeitos positivos, de forma a permitir o exercício normal das funções da municipalidade. A Proposta Orçamentária foi elaborada tendo em vista as diretrizes gerais determinadas pela Lei Federal nº 4.320/64, pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Orçamento Fiscal proposto para o exercício de 2024 estima a receita bruta em R$ 361.697.935,00 (trezentos e sessenta e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais), sendo que deste montante, R$ 26.675.490,00 (vinte e seis mil seiscentos e setenta cinco e quatrocentos e noventa reais) referem-se à retenção para formação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. A receita líquida do Município é estimada em R$ R$ 335.022.445,00 (trezentos e trinta e cinco mil vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais), com despesa prevista no mesmo valor. 1. DAS RECEITAS A Receita Estimada para o exercício de 2024 é constituída pelas transferências de recursos dos Governos Federal e Estadual, asseguradas no Texto Constitucional, e aquelas oriundas de convênios e a título de receitas próprias. PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A receita para 2024 foi estimada de acordo com o acompanhamento da arrecadação efetivamente realizada nos últimos 12 (doze) meses, com sua atualização monetária até julho/2023, projetando-se a média deste período para o exercício de 2024, e aplicando-lhe o índice de correção. Tomando por base os últimos 12 (doze) meses, ou seja, de agosto/2022 a julho/2023, estar-seá o mais próximo possível da realidade, perfazendo um ciclo completo de arrecadação obedecidas as sazonalidades de algumas receitas. Considerou-se além da correção inflacionária, a estimativa de crescimento da economia para o exercício e outros fatores e a variação individual de algumas receitas, tais como o FPM, o ICMS além daquelas referentes a Convênios e Programas de outros entes governamentais. 2. DAS DESPESAS A despesa líquida foi fixada em R$ 335.022.445,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) obedecendo-se o principio do equilíbrio orçamentário. Da despesa fixada, R$4.240.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil reais) são destinados à Reserva de Contingência, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.1. DOS GASTOS COM PESSOAL Os gastos com pessoal e encargos, inclusos os do Poder Legislativo, estão estimados em R$ 141.635.841,12 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos), representando 46,77% da receita corrente líquida, sendo 43,87% para o Poder Executivo e 2,90% para o Poder Legislativo, estando dentro dos limites permitidos. 2.2. DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO Os gastos previstos na manutenção do ensino estão orçados em R$ 62.502.521,06 (sessenta e dois milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e seis centavos), incluindo as despesas com o FUNDEB e deduzindo as tranferências líquidas do FUNDEB, representando 28,94% das receitas de impostos e transferências, estando, portanto 3,94 pontos percentuais acima do limite constitucional exigido no artigo 212 da Constituição Federal que é de 25%. PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A receita do FUNDEB está estimada em R$ 53.980.800,00 (cinquenta e três milhões novecentos e oitenta mil e oitocentos reais), com despesas previstas no mesmo valor, sendo destacado o valor de R$ 52.855.800,00 (cinquenta e dois milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) para custear as despesas com pessoal do magistério, representando 97,92% das receitas do FUNDEB, estando portando acima do previsto que é de 70,00%. 2.2. DOS GASTOS COM SAÚDE As despesas com ações de saúde a serem custeadas com recursos próprios estão previstas em R$49.008.140,34 (quarenta e nove milhões oito mil cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos), representando 23,50% das receitas provenientes de impostos e transferências decorrentes de impostos, estando portando acima do mínimo legal que é de 15,00%, conforme Emenda Constitucional nº 29/2000. 2.4. DOS GASTOS COM O LEGISLATIVO A proposta orçamentária do Legislativo é estimada no montante de R$ 11.741968,51 (onze milhões setecentos e quarenta e um mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), estando dentro das previsões de que trata a Emenda Constitucional nº 25/2000. Na certeza de que à matéria será dada a melhor acolhida por parte dessa Casa, é que conclamo a V. Exa. e dignos pares a serem favoráveis, votando pela sua aprovação. 2.5. DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA A dotação global denominada “Reserva de Contingência” será fixada no valor de R$ 4.240.000,00(quatro milhões duzentos e quarenta mil reais). Nos valores destinados à reserva de contingência consta o valor de R$ 3.633.988,52 (três milhões seiscentos e trinta e três mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para as emendas parlamentares impositivas, nos termos da Lei Orgânica do Município. A iniciativa de deixar este valor na reserva de contingência visa manter o planejamento do Executivo e, ainda, evitar dificuldades ou constrangimento aos senhores vereadores na inserção das mesmas, uma vez que ao realizá-las deverão os nobres Edis, apresentar recursos, e para tanto deverá promover a anulação de dotações. PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Com estas ponderações, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei que ora encaminhamos, e, valemo-nos da oportunidade para reafirmarmos a Vossas Excelências nossos protestos de estima e consideração. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 29 de setembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo