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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaLei Orçamentária Anual - Estima a receita e fixa as despesas do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2024. (indexação: LOA)
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PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 29 de setembro de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/183/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Lei Orçamentária Anual - Estima a receita e fixa as despesas do Município de Pedro 
Leopoldo para o exercício financeiro de 2024”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 72, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Lei Orçamentária Anual - Estima a receita e fixa as despesas do 
Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2024.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Leopoldo, para o 
exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 335.022.445,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, 
vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5°, 
inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta, e seus fundos, mantidos 
pelo Poder Público.
Título II
Do Orçamento
Capítulo I
Da Estimativa da Receita
Art. 2. A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente, é 
estimada em R$335.022.445,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e 
quarenta e cinco reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 
5°, incisos I e III, §§ 1°, 4° e 5°, da lei complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 4. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 
R$ 335.022.445,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco 
reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do art. 165, 
§ 5°, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, 
mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 4.240.000,00 
(quatro milhões duzentos quarenta mil reais) é destinado para reserva de contingência. 
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Capítulo III
Da Alteração Orçamentária
Art. 6°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o 
limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, com utilização dos recursos 
previstos no art. 43, § 1°, inciso III, da lei 4.320/64.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o 
Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas 
ações constantes na lei orçamentária anual.
Art. 7°. Além do limite estabelecido no artigo 6° desta Lei, fica o Executivo Municipal também 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares da seguinte forma:
I – utilizando os recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício anterior nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da lei 4.320/64; e
II – utilizando os recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício nos 
termos do art. 43, § 1°, inciso II, da lei 4.320/64.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o 
Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas 
ações constantes na lei orçamentária anual.
Título III
Das Disposições Finais
Art. 8°. Acompanham a presente lei os seguintes anexos: 
I – Demonstrativo da Receita Estimada;
II – Quadro da Legislação da Receita; 
III – Receita Segundo Categorias Econômicas;
IV – Receita e Despesa, Segundo Categorias Econômicas; 
V - Receitas por Fontes e da Despesa por Função de Governo;
VI – Demonstrativo da Despesa Autorizada;
VII – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VIII – Programa de Trabalho do Governo;
IX – Demonstrativo de Despesa Conforme Vinculo com os Recursos;
X – Demonstrativo de Despesa por Órgão e Funções;
XI – Programa de Trabalho de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
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XII - Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino e Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que 
trata da aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos 
profissionais da educação – FUNDEB;
XIII – Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de 
recursos nas ações de saúde; 
XIV - Demonstrativo dos gastos com Pessoal; e
XV – Receita e Despesa - Demonstrativo de Origem e Destinação de Recursos.
Art. 9°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos termos de 
lei específica, conforme preceitua o artigo 165, § 8° da Constituição Federal.
Art. 10. Entra esta Lei em vigor em 1 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal, aos 29 de setembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Em cumprimento ao artigo 165, Inciso III, da Constituição Federal, dirijo-me a Vossa Excelência 
e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento 
Fiscal para o exercício de 2024.
Neste momento em que grande parte dos Município do País, enfrentam dificuldades 
financeiras, tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que contém a 
proposta Orçamentária para o exercício de 2024, acreditando em uma melhoria do cenário, e que as 
alterações na política econômica tenham produzido efeitos positivos, de forma a permitir o exercício 
normal das funções da municipalidade.
A Proposta Orçamentária foi elaborada tendo em vista as diretrizes gerais determinadas pela 
Lei Federal nº 4.320/64, pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento Fiscal proposto para o exercício de 2024 estima a receita bruta em 
R$ 361.697.935,00 (trezentos e sessenta e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e 
trinta e cinco reais), sendo que deste montante, R$ 26.675.490,00 (vinte e seis mil seiscentos e setenta 
cinco e quatrocentos e noventa reais) referem-se à retenção para formação do FUNDEB – Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, nos 
termos das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
A receita líquida do Município é estimada em R$ R$ 335.022.445,00 (trezentos e trinta e cinco 
mil vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais), com despesa prevista no mesmo valor.
1. DAS RECEITAS
A Receita Estimada para o exercício de 2024 é constituída pelas transferências de recursos dos 
Governos Federal e Estadual, asseguradas no Texto Constitucional, e aquelas oriundas de convênios e a 
título de receitas próprias.
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A receita para 2024 foi estimada de acordo com o acompanhamento da arrecadação 
efetivamente realizada nos últimos 12 (doze) meses, com sua atualização monetária até julho/2023, 
projetando-se a média deste período para o exercício de 2024, e aplicando-lhe o índice de correção.
Tomando por base os últimos 12 (doze) meses, ou seja, de agosto/2022 a julho/2023, estar-se￾á o mais próximo possível da realidade, perfazendo um ciclo completo de arrecadação obedecidas as 
sazonalidades de algumas receitas.
Considerou-se além da correção inflacionária, a estimativa de crescimento da economia para o 
exercício e outros fatores e a variação individual de algumas receitas, tais como o FPM, o ICMS além 
daquelas referentes a Convênios e Programas de outros entes governamentais.
2. DAS DESPESAS
A despesa líquida foi fixada em R$ 335.022.445,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, vinte e 
dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) obedecendo-se o principio do equilíbrio orçamentário.
Da despesa fixada, R$4.240.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta mil reais) são 
destinados à Reserva de Contingência, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.1. DOS GASTOS COM PESSOAL
Os gastos com pessoal e encargos, inclusos os do Poder Legislativo, estão estimados em 
R$ 141.635.841,12 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e 
quarenta e um reais e doze centavos), representando 46,77% da receita corrente líquida, sendo 43,87% 
para o Poder Executivo e 2,90% para o Poder Legislativo, estando dentro dos limites permitidos.
2.2. DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO
Os gastos previstos na manutenção do ensino estão orçados em R$ 62.502.521,06 (sessenta e 
dois milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e seis centavos), incluindo as 
despesas com o FUNDEB e deduzindo as tranferências líquidas do FUNDEB, representando 28,94% das 
receitas de impostos e transferências, estando, portanto 3,94 pontos percentuais acima do limite 
constitucional exigido no artigo 212 da Constituição Federal que é de 25%.
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A receita do FUNDEB está estimada em R$ 53.980.800,00 (cinquenta e três milhões novecentos 
e oitenta mil e oitocentos reais), com despesas previstas no mesmo valor, sendo destacado o valor de 
R$ 52.855.800,00 (cinquenta e dois milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) para 
custear as despesas com pessoal do magistério, representando 97,92% das receitas do FUNDEB, estando 
portando acima do previsto que é de 70,00%.
2.2. DOS GASTOS COM SAÚDE
As despesas com ações de saúde a serem custeadas com recursos próprios estão previstas em 
R$49.008.140,34 (quarenta e nove milhões oito mil cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos), 
representando 23,50% das receitas provenientes de impostos e transferências decorrentes de impostos, 
estando portando acima do mínimo legal que é de 15,00%, conforme Emenda Constitucional nº 29/2000.
2.4. DOS GASTOS COM O LEGISLATIVO
A proposta orçamentária do Legislativo é estimada no montante de R$ 11.741968,51 (onze 
milhões setecentos e quarenta e um mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), 
estando dentro das previsões de que trata a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Na certeza de que à matéria será dada a melhor acolhida por parte dessa Casa, é que conclamo 
a V. Exa. e dignos pares a serem favoráveis, votando pela sua aprovação.
2.5. DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
A dotação global denominada “Reserva de Contingência” será fixada no valor de 
R$ 4.240.000,00(quatro milhões duzentos e quarenta mil reais). Nos valores destinados à reserva de 
contingência consta o valor de R$ 3.633.988,52 (três milhões seiscentos e trinta e três mil novecentos e 
oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para as emendas parlamentares impositivas, nos 
termos da Lei Orgânica do Município. A iniciativa de deixar este valor na reserva de contingência visa 
manter o planejamento do Executivo e, ainda, evitar dificuldades ou constrangimento aos senhores 
vereadores na inserção das mesmas, uma vez que ao realizá-las deverão os nobres Edis, apresentar 
recursos, e para tanto deverá promover a anulação de dotações.
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Com estas ponderações, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei que ora encaminhamos, e, 
valemo-nos da oportunidade para reafirmarmos a Vossas Excelências nossos protestos de estima e 
consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 29 de setembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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