| 2023-12-15 |
Promulgada |
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Resolução 907-23 promulgada pelo Presidente |
| 2023-12-15 |
Aprovado |
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Redação final aprovada na 10ª RE |
| 2023-12-13 |
Redação final elaborada |
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PR redação final elabora pelas comissões em reunião conjunta |
| 2023-12-07 |
Aprovado |
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PR aprovado por 8 votos na 9ª RE |
| 2023-12-05 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta e encaminhado ao Plenário para votação na 9ª RE |
| 2023-12-05 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer favorável do relator ver. Evaldo e foi encaminhado às comissões |
| 2023-11-17 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer jurídico favorável e foi encaminhado ao relator ver. Evaldo |
| 2023-11-13 |
Apresentado em Plenário |
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PR apresentado em Plenário na 37ª RO e encaminhado ao Jurídico para exarar parecer |