| 2023-12-07 |
Promulgada |
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Resolução 900-23 promulgada pelo Presidente Eldir José Batista em 07 de dezembro de 2023 |
| 2023-12-07 |
Aprovado |
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Subst. ao PR 24-23 aprovado na 9ª RE |
| 2023-12-07 |
Incluído em pauta para votação |
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Subst. ao PR 24-23 incluído em pauta para votação na 9ª RE |
| 2023-12-05 |
Recebeu parecer |
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Subst. ao PR 24-23 recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2023-11-30 |
Recebeu parecer |
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Substitutivo 01 ao PR 24-23 recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-11-23 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Substitutivo 01 ao PR 24-23 na 9ª RE |
| 2023-11-06 |
Apresentado em Plenário |
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PR apresentado em Plenário na 36ª RO |
| 2023-11-01 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PR incluído em pauta para apresentação |