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materia nº 917/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 917 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaGarantir o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
native_id23010

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Sancionado — Lei 3772 sancionada
2023-12-12 Aguardando Sanção — PL encaminhado ao Executivo para sanção
2023-12-07 Aprovado — PL aprovado na 9ª Reunião Extraordinária
2023-12-07 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 9ª Reunião Extraordinária
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-11-23 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-11-13 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2023-11-10 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 37ª RO

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