| 2023-12-18 |
Sancionado |
— |
Lei 3772 sancionada |
| 2023-12-12 |
Aguardando Sanção |
— |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2023-12-07 |
Aprovado |
— |
PL aprovado na 9ª Reunião Extraordinária |
| 2023-12-07 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 9ª Reunião Extraordinária |
| 2023-12-05 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2023-11-23 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-11-13 |
Apresentado em Plenário |
— |
PL apresentado em Plenário |
| 2023-11-10 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PL incluído em pauta para apresentação na 37ª RO |