| 2023-11-20 |
Sancionado |
— |
Lei Municipal 3.763, de 20 de novembro de 2023 |
| 2023-11-13 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 59-23 encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2023-11-13 |
Aprovado |
— |
PL aprovado na 37ª RO por 8 votos |
| 2023-11-10 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 37ª RO |
| 2023-11-10 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável nas comissões em reunião conjunta |
| 2023-11-10 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2023-10-31 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator Ver. Guilherme |
| 2023-10-23 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-10-20 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PL incluído em pauta para apresentação na 34ª RO |