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materia nº 107/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaSolicitar ao setor responsável implantação definitiva do Projeto câmara mirim pela Escola do Legislativo, edição anual 2024 em diante.
native_id23142

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-29 Despachado — Requerimento Enviada ao Executivo conforme Ofício 314/2023.
2023-11-27 Aprovado — Requerimento aprovado em Plenário na 39ª RO.
2023-11-24 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em Plenário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 107/2023
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
ada VN
ALII
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal solicitar ao setor responsável a implantação definitiva do Projeto Câmara Mirim pela
Escola do Legislativo, edição anual 2024 em diante.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023.
Frederico ue Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br

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