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materia nº 110/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaRequeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita, resposta quanto a INDICAÇÃO 618/2021 a respeito da alteração da lei 3.297 de 21 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sua organização e da outra providencias
native_id23145

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-29 Despachado — Requerimento Enviado ao Executivo conforme Ofício 314/2023.
2023-11-27 Aprovado — Requerimento aprovado em Plenário na 39ª RO.
2023-11-24 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em Plenário.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 110/2023 2 PO
A
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Saia das Sessões |
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sms
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita, resposta
quanto a indicação 618/2021 a respeito da alteração da lei 3.297 de 21 de agosto de 2012, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sua organização e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é um órgão de caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas
relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de
todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena
participação e igualdade nos planos políticos, econômicos, social, cultural e jurídico desenvolvidas no
Município, de natureza permanente, vinculado à secretaria Municipal de Políticas para a mulher. Ele
tem como atribuições, desenvolver ação integrada e articulada em conjunto com as Secretarias e
demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com as formas
identificáveis de discriminação; manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o
movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em seu
conteúdo e orientação própria; examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providencias
cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes. Diante do exposto, nada mais justo que
dar a mulher maior e melhor destaque na constituição do conselho voltado a elas.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023.
n
ALUU,
Cynthia SHlômão Bastos Faria
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi(Qcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleonoldo ma ten hr

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