| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Institui a Gratificação de Incentivo à Produtividade Fiscal e Serviços de Apoio à Arrecadação Tributária Municipal - GIP e dá outras providências. |
| native_id | 23161 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-18 | Sancionado | — | Lei 3770 sancionada |
| 2023-12-11 | Despachado | — | Proposição de Lei ao PL encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2023-12-07 | Aprovado | — | PL aprovado na 9ª Reunião Extraordinária |
| 2023-12-05 | Recebeu parecer | — | PL recebeu parecer jurídico favorável e das comissões em reunião conjunta |
| 2023-12-04 | Aguardando Parecer | — | PL apresentado e encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2023-12-01 | Incluído em pauta para apresentação | — | PL incluído em pauta para apresentação na 40ª RO |
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