| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações de quando será disponibilizado um setor ou canal competente para dar andamento na regularização das transferências das permissões de Táxi conforme decisão RE 1002310 AGR /SC do Supremo Tribunal Federal. |
| native_id | 23165 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-14 | Despachado | — | Indicação Enviada ao Executivo conforme Ofício 328/2023. |
| 2023-12-11 | Aprovado | — | Indicação aprovada em Plenário na 41ª RO. |
| 2023-12-08 | Incluído em pauta para apresentação | — | Indicação incluída em pauta para apresentação em Plenário. |
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