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← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 1012/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 1012 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações de quando será disponibilizado um setor ou canal competente para dar andamento na regularização das transferências das permissões de Táxi conforme decisão RE 1002310 AGR /SC do Supremo Tribunal Federal.
native_id23165

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Despachado — Indicação Enviada ao Executivo conforme Ofício 328/2023.
2023-12-11 Aprovado — Indicação aprovada em Plenário na 41ª RO.
2023-12-08 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação em Plenário.

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