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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre a inserção de Código de Barras Bidimensional - QR Code- em todas as placas de obras públicas municipais em andamento para leitura através de dispositivos móveis para fiscalização eletrônica.
native_id23183

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Sancionado — Lei 3771 sancionada
2023-12-11 Despachado — Proposição de Lei encaminhado ao Executivo para sanção
2023-12-07 Aprovado — PL aprovado
2023-12-06 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 9ª RE
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ver. evaldo
2023-11-22 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável e encaminhado ao relator
2023-10-23 Aguardando Parecer — PL apresentado em Plenário e encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2023-10-20 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 34ª RO

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 71/2023
Dispõe sobre a inserção de Código de Barras 
Bidimensional - QR Code - em todas as placas de 
obras públicas municipais em andamento para 
leitura através de dispositivos móveis para 
fiscalização eletrônica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica determinada a inserção de Código de Barras Bidimensional - QR Code
(Quick Response) - em cada placa de obra pública Municipal em andamento, que será 
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura 
Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e 
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem 
prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I – valor previsto da obra;
II – população beneficiada;
III – nome da(s) empresa(s) executante(s) do projeto;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade 
do aditivo;
VI – cronograma contendo a data de início e conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo Único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e andamento da obra.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta de Lei dispõe sobre a importância de inserção de Código de Barras 
Bidimensional - QR CODE - nas placas de cada obra pública Municipal em andamento com a 
intenção de prestigiar os princípios da publicidade e da transparência, permitindo às pessoas 
acesso facilitado e rápido às informações sobre a obra específica.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
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A transparência é um princípio basilar da ideia de democracia e, na 
Administração Pública brasileira, é decorrente do Estado Democrático de Direito, concebido 
pela Constituição Federal de 1988, visando objetivar e legitimar as ações praticadas pela 
Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa dos 
administrados.
Para Martins Júnior (2010, p. 40) “a transparência concretiza-se pela publicidade, 
pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso, de informação, 
de um devido processo legal articulam-se como formas de atuação”.
O princípio da publicidade inserido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, 
instrumentaliza o princípio da transparência, a par de outros importantes mecanismos de 
tutela do interesse público, a exemplo da ação popular, do habeas data e do mandado de 
segurança. Contudo, o dever de transparência na administração pública suplanta a simples 
publicidade dos atos estatais, exigindo, também, a instituição de canais de participação do 
cidadão na elaboração e decisão dos rumos da gestão pública.
“Art. 37 da CRFB/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).”
Nessa toada, a participação popular, interligada com o princípio da publicidade, é 
mais um importante instrumento para que se dê transparência aos atos administrativos, 
estabelecendo que a lei disciplinará a participação do usuário na Administração Pública 
direta e indireta, para regular o direito de representação quanto à qualidade do serviço e a 
negligência e o abuso no exercício de função pública, bem como o acesso a registros 
administrativos e a informações sobre atos de governo, consoante ao disposto no § 3º, 
incisos I a III do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, teor in verbis:
“Art. 37 da CRFB/88- ...
§ 3º- A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração 
pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas 
a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, 
externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 19, de 1998)
II - O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de 
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, 
emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 19, de 1998)”
Visando a efetivação desses princípios surge a possibilidade de usar a tecnologia, 
especificamente o Código QR CODE. Os códigos QR são projetados para serem escaneados 
por uma câmera, como as dos smartphones. A digitalização de código QR está incorporada 
em muitos aplicativos de câmera para Android e iOS. Os códigos QR são usados com mais 
frequência para armazenar links da web. Esse código é convertido em texto, um endereço 
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URL, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou 
um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município do Pedro Leopoldo
permitirá que a população tenha mais acesso às informações, sobretudo no que tange a
aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da transparência 
pública e o principio da publicidade.
A proposta em comento permite que o Munícipe tenha acesso a informações 
importantes acerca das obras realizadas no Município. Dentre elas podemos destacar o valor 
a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data prevista para a conclusão
da obra e o agente fiscalizador que atuará durante a execução do projeto.
Passando para outro tópico importante, qual seja, à análise acerca da 
constitucionalidade formal para apresentação do projeto. Já é pacífico na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal a ideia de que não existe vício de iniciativa em projetos de lei de 
origem parlamentar que visem concretizar o princípio constitucional da Publicidade sem a 
criação, extinção ou modificação dos órgãos pertencentes ao Poder Executivo. À título de 
exemplo, colaciono dois julgados da Suprema Corte:
“ADI n. 2.444, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 2.2.2015). “RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DA DECISÃO 
AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACÓRDÃO 
RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”
“RE 1256172 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA DECISÃO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 5.479/2019, QUE DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE 
AGUARDAM CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA 
REDE PÚBLICA DE SAÚDE. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR INEXISTENTE. 
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM 
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.”
No que tange a competência para legislar sobre o tema, a matéria se insere nos 
termos do art. 30, I da Constituição da República Federativa do Brasil e, sucessivamente, ao 
art. 67, inciso III e art. 69 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 30 da CRFB/88- Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Art.67 da LOM- O processo legislativo compreende a elaboração de:
III- Lei ordinária.
Art.69 da LOM- A iniciativa de projeto de lei cabe:
I- Vereador;
Cumpre aqui destacar que a utilização de placas indicativas de obras com dados 
de sua execução e seus responsáveis já é obrigatória em virtude de diversos dispositivos 
legais no âmbito jurídico Municipal e Federal, quanto, por exemplo, ao relativo aos 
responsáveis técnicos. Não obstante a presente proposta aplica os meios tecnológicos 
atualizados com vistas a agilizar o acesso às informações de relevante interesse da sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Mister se faz ressaltar que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, 
que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do 
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil caminha no 
mesmo sentido da proposta de lei trazida a baila.
Nesse sentido cumpre ressaltar as diretrizes elencadas no art. 3º da Lei 
12.527/2011, tal qual transcrito ipsis literis:
Art. 3º da Lei 12.527/11- Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a 
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados 
em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as 
seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração 
pública;
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Neste lanço, cabe aos órgãos do Poder Público a gestão transparente da 
informação, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, teor 
transcrito literalmente:
Art. 6º da Lei 12.527/11- Cabe aos órgãos e entidades do poder público, 
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua 
divulgação;
II - Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e 
integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua 
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Por fim, cabe observar que as demandas mínimas elencadas no art. 2º da 
presente proposta são demandas revestidas do princípio da razoabilidade, pois não se há de 
supor que todas as informações listadas já não estejam ao alcance do administrador público.
Posto isso, considerando que a inclusão de um código nas placas de obras
Públicas não é capaz de gerar custo, tendo capacidade de promover a divulgação das 
informações pertinentes ao tema, venho, no uso de minhas atribuições apresentar a referida 
proposta de Lei.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023
Rafael Vieira Faria – Rafa
Vereador 
Referências:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principio-da-transparencia-na-administracao￾publica/113024627

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