CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 71/2023
Dispõe sobre a inserção de Código de Barras
Bidimensional - QR Code - em todas as placas de
obras públicas municipais em andamento para
leitura através de dispositivos móveis para
fiscalização eletrônica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica determinada a inserção de Código de Barras Bidimensional - QR Code
(Quick Response) - em cada placa de obra pública Municipal em andamento, que será
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem
prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I – valor previsto da obra;
II – população beneficiada;
III – nome da(s) empresa(s) executante(s) do projeto;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade
do aditivo;
VI – cronograma contendo a data de início e conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo Único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e andamento da obra.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta de Lei dispõe sobre a importância de inserção de Código de Barras
Bidimensional - QR CODE - nas placas de cada obra pública Municipal em andamento com a
intenção de prestigiar os princípios da publicidade e da transparência, permitindo às pessoas
acesso facilitado e rápido às informações sobre a obra específica.
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A transparência é um princípio basilar da ideia de democracia e, na
Administração Pública brasileira, é decorrente do Estado Democrático de Direito, concebido
pela Constituição Federal de 1988, visando objetivar e legitimar as ações praticadas pela
Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa dos
administrados.
Para Martins Júnior (2010, p. 40) “a transparência concretiza-se pela publicidade,
pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso, de informação,
de um devido processo legal articulam-se como formas de atuação”.
O princípio da publicidade inserido no art. 37 da Constituição Federal de 1988,
instrumentaliza o princípio da transparência, a par de outros importantes mecanismos de
tutela do interesse público, a exemplo da ação popular, do habeas data e do mandado de
segurança. Contudo, o dever de transparência na administração pública suplanta a simples
publicidade dos atos estatais, exigindo, também, a instituição de canais de participação do
cidadão na elaboração e decisão dos rumos da gestão pública.
“Art. 37 da CRFB/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).”
Nessa toada, a participação popular, interligada com o princípio da publicidade, é
mais um importante instrumento para que se dê transparência aos atos administrativos,
estabelecendo que a lei disciplinará a participação do usuário na Administração Pública
direta e indireta, para regular o direito de representação quanto à qualidade do serviço e a
negligência e o abuso no exercício de função pública, bem como o acesso a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo, consoante ao disposto no § 3º,
incisos I a III do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, teor in verbis:
“Art. 37 da CRFB/88- ...
§ 3º- A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas
a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica,
externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
II - O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)”
Visando a efetivação desses princípios surge a possibilidade de usar a tecnologia,
especificamente o Código QR CODE. Os códigos QR são projetados para serem escaneados
por uma câmera, como as dos smartphones. A digitalização de código QR está incorporada
em muitos aplicativos de câmera para Android e iOS. Os códigos QR são usados com mais
frequência para armazenar links da web. Esse código é convertido em texto, um endereço
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URL, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou
um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município do Pedro Leopoldo
permitirá que a população tenha mais acesso às informações, sobretudo no que tange a
aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da transparência
pública e o principio da publicidade.
A proposta em comento permite que o Munícipe tenha acesso a informações
importantes acerca das obras realizadas no Município. Dentre elas podemos destacar o valor
a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data prevista para a conclusão
da obra e o agente fiscalizador que atuará durante a execução do projeto.
Passando para outro tópico importante, qual seja, à análise acerca da
constitucionalidade formal para apresentação do projeto. Já é pacífico na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a ideia de que não existe vício de iniciativa em projetos de lei de
origem parlamentar que visem concretizar o princípio constitucional da Publicidade sem a
criação, extinção ou modificação dos órgãos pertencentes ao Poder Executivo. À título de
exemplo, colaciono dois julgados da Suprema Corte:
“ADI n. 2.444, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 2.2.2015). “RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”
“RE 1256172 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA DECISÃO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 5.479/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE
AGUARDAM CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR INEXISTENTE.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.”
No que tange a competência para legislar sobre o tema, a matéria se insere nos
termos do art. 30, I da Constituição da República Federativa do Brasil e, sucessivamente, ao
art. 67, inciso III e art. 69 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 30 da CRFB/88- Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Art.67 da LOM- O processo legislativo compreende a elaboração de:
III- Lei ordinária.
Art.69 da LOM- A iniciativa de projeto de lei cabe:
I- Vereador;
Cumpre aqui destacar que a utilização de placas indicativas de obras com dados
de sua execução e seus responsáveis já é obrigatória em virtude de diversos dispositivos
legais no âmbito jurídico Municipal e Federal, quanto, por exemplo, ao relativo aos
responsáveis técnicos. Não obstante a presente proposta aplica os meios tecnológicos
atualizados com vistas a agilizar o acesso às informações de relevante interesse da sociedade.
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Mister se faz ressaltar que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil caminha no
mesmo sentido da proposta de lei trazida a baila.
Nesse sentido cumpre ressaltar as diretrizes elencadas no art. 3º da Lei
12.527/2011, tal qual transcrito ipsis literis:
Art. 3º da Lei 12.527/11- Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados
em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Neste lanço, cabe aos órgãos do Poder Público a gestão transparente da
informação, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, teor
transcrito literalmente:
Art. 6º da Lei 12.527/11- Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
II - Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Por fim, cabe observar que as demandas mínimas elencadas no art. 2º da
presente proposta são demandas revestidas do princípio da razoabilidade, pois não se há de
supor que todas as informações listadas já não estejam ao alcance do administrador público.
Posto isso, considerando que a inclusão de um código nas placas de obras
Públicas não é capaz de gerar custo, tendo capacidade de promover a divulgação das
informações pertinentes ao tema, venho, no uso de minhas atribuições apresentar a referida
proposta de Lei.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023
Rafael Vieira Faria – Rafa
Vereador
Referências:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principio-da-transparencia-na-administracaopublica/113024627