CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 74/2023
Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas
Creches e Escolas Públicas municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1° Fica instituído no município de Pedro Leopoldo o Programa de Prevenção ao
Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município, visando detectar crianças e adolescentes
diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e
alimentação adequada.
Art. 2° Para o atendimento do objetivo desta Lei, será apresentado aos pais ou
responsáveis no ato da matrícula, questionário padrão desenvolvido pela secretaria de saúde
mediante orientação clínica de médico atuante na área, contendo perguntas para a detecção
precoce do Diabetes na criança ou adolescente.
Art. 3° De acordo com as respostas ao questionário, os pais ou responsáveis pelo aluno
serão orientados a encaminhar a criança ou adolescente para a rede pública de saúde municipal,
pedindo prioridade no atendimento, visando a realização de consulta e exames específicos para
a constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes.
Art. 4º Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu
desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando
qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com
encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada
de acordo com as normas já existentes.
Art. 5º O Programa será desenvolvido com recursos da Secretaria Municipal de Saúde e
Educação, de acordo com o planejamento realizado pelo Executivo Municipal afim de reunir
esforços para oferecer às crianças e adolescentes diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 e,
Tipo 2 que necessitam do uso de insulina, insumos de melhor qualidade e na quantidade
suficiente para que o tratamento possibilite mais qualidade de vida a seus portadores.
§1º Deve ser ofertado para tratamento ao portador de DM1 e DM2, tiras na quantidade
prescrita pelo médico para medição de glicose a cada mês.
§2° Oferta de insulinas de curta e longa duração.
§3° Seringas/agulhas devem ser ofertadas na quantidade que atenda o número de
aplicações do paciente, sem sua reutilização, conforme prescrição médica.
Art. 6° Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Estudos mostram que, a cada mil crianças, sete tornam-se diabéticas por ano. São
principalmente, menores em idade escolar. O controle inadequado do diabetes representa
ameaça ao longo da vida do paciente, pois favorece a precocidade e o risco de males que podem
levar à amputação de membros inferiores e morte prematura.
A assistência médica adequada e o controle metabólico rigoroso podem evitar problemas
como estes.
O tratamento do diabetes é constituído por educação e modificações no estilo de vida,
incluindo aumento da atividade física, reorganização de hábitos alimentares e, se necessário, uso
de medicamentos.
Sob o ponto de vista de saúde pública, o alto custo associado a tratamento de pessoas
doentes crônicas com o DM é uma das questões mais urgentes a serem resolvidas em todo o
mundo. As consequências humanas, sociais e econômicas relacionadas ao DM são devastadoras,
sendo a doença responsável direta ou indiretamente por aproximadamente 4 milhões de mortes
por ano, o que representa 9% da mortalidade mundial total (BRASIL 2006; DALL et al., 2008). Os
adultos com DM têm risco maior, duas a quatro vezes, de doença cardiovascular (DVC) em
comparação com pessoas não portadoras do diabetes.
Dessa forma, o Diabetes Mellitus preenche critérios bem estabelecidos para condições
nas quais a detecção precoce é apropriada: é uma doença comum, com prevalência crescente,
impõe grande carga aos serviços públicos de saúde, é de fácil diagnóstico e medidas efetivas para
a prevenção de suas complicações podem ser tomadas (AMERICAN DIABETES ASSOCIATION,
2011).
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
VEREADOR