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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-10-23
Ementa"Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas municipais e dá outras providências".
native_id23184

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Promulgada — Lei 3.789/2024 promulgada pelo Presidente da Câmara
2024-04-19 Devolvido — Devolvido para promulgação pelo Presidente da Câmara
2023-12-15 Despachado — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção.
2023-12-13 Redação final elaborada — Redação final ao PL 74-23 e Emendas Modificativa 01 e Supressiva 01
2023-12-07 Aprovado — PL aprovado na 9ª Reunião Extraordinária
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-11-29 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do Jurídico às emendas modificativas, supressivas e de redação
2023-11-16 Recebeu parecer — PL recebeu parecer da CJR ao parecer do relator
2023-11-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator Ver. Warlen Alves
2023-10-23 Aguardando Parecer — PL apresentado em Plenário e encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-10-20 Incluído em pauta para apresentação — PL 74-23 incluído em pauta para apresentação na 34ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 74/2023
Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas 
Creches e Escolas Públicas municipais e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1° Fica instituído no município de Pedro Leopoldo o Programa de Prevenção ao 
Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município, visando detectar crianças e adolescentes 
diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e 
alimentação adequada.
Art. 2° Para o atendimento do objetivo desta Lei, será apresentado aos pais ou 
responsáveis no ato da matrícula, questionário padrão desenvolvido pela secretaria de saúde 
mediante orientação clínica de médico atuante na área, contendo perguntas para a detecção 
precoce do Diabetes na criança ou adolescente.
Art. 3° De acordo com as respostas ao questionário, os pais ou responsáveis pelo aluno 
serão orientados a encaminhar a criança ou adolescente para a rede pública de saúde municipal, 
pedindo prioridade no atendimento, visando a realização de consulta e exames específicos para 
a constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes.
Art. 4º Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu 
desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando 
qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com 
encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada 
de acordo com as normas já existentes.
Art. 5º O Programa será desenvolvido com recursos da Secretaria Municipal de Saúde e 
Educação, de acordo com o planejamento realizado pelo Executivo Municipal afim de reunir 
esforços para oferecer às crianças e adolescentes diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 e, 
Tipo 2 que necessitam do uso de insulina, insumos de melhor qualidade e na quantidade 
suficiente para que o tratamento possibilite mais qualidade de vida a seus portadores.
§1º Deve ser ofertado para tratamento ao portador de DM1 e DM2, tiras na quantidade 
prescrita pelo médico para medição de glicose a cada mês.
§2° Oferta de insulinas de curta e longa duração.
§3° Seringas/agulhas devem ser ofertadas na quantidade que atenda o número de 
aplicações do paciente, sem sua reutilização, conforme prescrição médica.
Art. 6° Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
Estudos mostram que, a cada mil crianças, sete tornam-se diabéticas por ano. São 
principalmente, menores em idade escolar. O controle inadequado do diabetes representa 
ameaça ao longo da vida do paciente, pois favorece a precocidade e o risco de males que podem 
levar à amputação de membros inferiores e morte prematura.
A assistência médica adequada e o controle metabólico rigoroso podem evitar problemas 
como estes.
O tratamento do diabetes é constituído por educação e modificações no estilo de vida, 
incluindo aumento da atividade física, reorganização de hábitos alimentares e, se necessário, uso 
de medicamentos.
Sob o ponto de vista de saúde pública, o alto custo associado a tratamento de pessoas 
doentes crônicas com o DM é uma das questões mais urgentes a serem resolvidas em todo o 
mundo. As consequências humanas, sociais e econômicas relacionadas ao DM são devastadoras, 
sendo a doença responsável direta ou indiretamente por aproximadamente 4 milhões de mortes 
por ano, o que representa 9% da mortalidade mundial total (BRASIL 2006; DALL et al., 2008). Os 
adultos com DM têm risco maior, duas a quatro vezes, de doença cardiovascular (DVC) em 
comparação com pessoas não portadoras do diabetes.
Dessa forma, o Diabetes Mellitus preenche critérios bem estabelecidos para condições 
nas quais a detecção precoce é apropriada: é uma doença comum, com prevalência crescente, 
impõe grande carga aos serviços públicos de saúde, é de fácil diagnóstico e medidas efetivas para 
a prevenção de suas complicações podem ser tomadas (AMERICAN DIABETES ASSOCIATION, 
2011).
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
VEREADOR

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