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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaInstitui o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
native_id23185

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Sancionado — Lei 3769 sancionada
2023-12-07 Aguardando Sanção — Proposição de Lei encaminhado ao Executivo para sanção
2023-12-07 Aprovado — PL aprovado na 9ª reunião extraordinária
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-11-23 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator Ver. Matheus
2023-11-20 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-10-30 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário
2023-10-27 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 35ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.ef 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Pedro Leopoldo — SIM, vinculado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser
comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento,
além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.
Parágrafo único — O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com
instituições de ensino, laboratórios credenciados, com outros Municípios, com o Estado de Minas Gerais
e com a União além de participar de Consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de
atividades relativas: à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade
Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA / SISBI).
Art. 3º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e
sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não
de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados
e em trânsito.
Art. 4º. São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
I- os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matériasprimas;
Io pescado e seus derivados;
Hll- o leite e seus derivados;
IV- o ovo e seus derivados;
V-o mel, os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 58. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
Il - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou
industrialização;
Hi - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou
industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem
ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis,
procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 6º. Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de
bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo
sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial:
|-a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
Il - a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou
industrializado;
HI - as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus
equipamentos e maquinários;
IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal,
durante as diferentes fases de industrialização;
V - a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à
industrialização;
VI - a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos
destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.
81º As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por provocação de terceiros.
82º A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeçãoante e pós mortem dos
animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais.
83º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio, sistema
de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que
lhe deu origem.
84º O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água e de
alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico-químico e microbiológico.
Art. 7º- O Serviço de Inspeção Municipal — SIM, deve coibir o abate clandestino de animais e a
industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com outros órgãos públicos,
podendo para tanto requisitar força policial.
Art. 8º — Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos
de inspeção e de fiscalização sanitária.
Art. 9º. O registro no Serviço de Inspeção Municipal — S.l.M. deve ser requerido na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para análise prévia doterreno e parecer da fiscalização municipal de meio
ambiente e pelo SIM.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 10. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser
embalados e rotulados, conforme legislação pertinente.
Art. 11. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão
observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade.
Art. 12. O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos
estabelecimentos citados no art. 4º serão editados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A regulamentação de que trata este dispositivoabrangerá:
Ê. a classificação dos estabelecimentos;
H. as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
ll. a higiene dos estabelecimentos;
Iv. as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V. —ainspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
VI. a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas deorigem animal
durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VIl. o registro de rótulos e marcas;
VIII. as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
IX. as análises laboratoriais;
X. quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 13º. Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturare manter o Serviço de
inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
constantes no Orçamento do Município.
Parágrafo único — Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos públicos e
privados para equipar e estruturar o SIM.
Art. 14º. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como
a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de outubro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de lei que “Institui o
Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências”.
O selo de inspeção municipal desempenha um papel fundamental no fomento da economia nos
municípios por meio da venda de produtos agrícolas. Esse selo é uma certificação emitida pelo poder
público municipal para garantir a qualidade e segurança dos produtos provenientes da agricultura local.
A importância do selo de inspeção municipal reside em vários aspectos. Em primeiro lugar, ele
garante aos consumidores que os produtos agrícolas atendem a padrões de qualidade estabelecidos
pelas autoridades locais. Isso aumenta a confiança dos consumidores nos produtos e estimula o
consumo, o que impulsiona a economia local.
Além disso, o selo de inspeção municipal permite que os produtores locais acessem novos
mercados. Muitos estabelecimentos comerciais, como supermercados, restaurantes e hotéis, exigem a
certificação de qualidade dos produtos que adquirem. Com o selo de inspeção municipal, os agricultores
podem comprovar que seus produtos estão em conformidade com os requisitos de segurança alimentar
e, assim, ampliar suas oportunidades de negócios.
Outro ponto importante é que o selo de inspeção municipal valoriza a produção local e
promove o desenvolvimento sustentável do setor agrícola nos municípios. Ao estabelecer normas de
boas práticas agrícolas, o selo contribui para a melhoria da produtividade, a preservação ambiental e a
segurança do trabalho no campo. Isso não apenas impulsiona a economia, mas também fortalece a
imagem do município como um local de produção agrícola confiável e responsável.
Além disso, o selo de inspeção municipal pode servir como diferencial competitivo para os
produtores locais. Ao oferecer produtos certificados, eles podem destacar-se no mercado, conquistar
clientes exigentes e até mesmo obter preços mais atrativos para seus produtos.
PROCURADÓRIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Em resumo, o selo de inspeção municipal é de suma importância para o fomento da economia
nos municípios através da venda de produtos agrícolas. Ele assegura a qualidade dos produtos, permite
o acesso a novos mercados, valoriza a produção local e promove o desenvolvimento sustentável. É uma
ferramenta essencial para impulsionar o setor agrícola e fortalecer a economia dos municípios.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
alho
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 18 de outubro de 2.023.
OFÍCIO/GABINETE/190/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei para “Institui o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
RN
ELOÍSA ads CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA ,
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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