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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaGarantir o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Sancionado — Lei 3772 sancionada
2023-12-12 Aguardando Sanção — PL encaminhado ao Executivo para sanção
2023-12-07 Aprovado — PL aprovado na 9ª Reunião Extraordinária
2023-12-07 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 9ª Reunião Extraordinária
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-11-23 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-11-13 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2023-11-10 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 37ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
1
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 79/2023
Garante o atendimento prioritário e acessibilidade de
pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade
mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários,
comerciais, órgãos públicos e outros serviços que
importem em atendimento através de filas, senhas ou 
outros métodos similares, no âmbito do Município de 
Pedro Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com
obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aosserviços dos estabelecimentos bancários,
comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, 
senhas ou outros métodos similares, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo.
§1º Considera-se pessoa com obesidade aquela que, segundo o National Institutes of
Health (NIH) – Institutos Nacionais de Saúde Americanos – tem o Índice de Massa Corporal (IMC)
entre 30 e 34,9 Kg/m² (Grau I).
§2º Considera-se pessoa com obesidade severa aquela que, segundo o National Institutes 
of Health (NIH) – Institutos Nacionais de Saúde Americanos – tem o Índice de MassaCorporal (IMC) 
entre 35 e 39,9 Kg/m² (Grau II).
§3º Considera-se pessoa com obesidade severa aquela que, segundo o National Institutes 
of Health (NIH) – Institutos Nacionais de Saúde Americanos – tem o Índice de MassaCorporal (IMC) 
acima de 40 Kg/m² (Grau III).
Art. 2º Deverão ser criadas senhas prioritárias e atendimento especial que evite, ao
máximo, o deslocamento e a permanência em pé, nos estabelecimentos aqui mencionados, das
pessoas tratadas nesta Lei.
Art. 3º Deverá ser destinado, no mínimo, um assento com dimensão, resistência e
conforto compatíveis com o IMC das obesidades de grau I, II e III, em área identificada visualmente
como sendo exclusiva para pessoas mencionadas nesta Lei.
Parágrafo Único. Não sendo possível o determinado no caput deste artigo, o previsto no
art. 2º deverá ser ainda mais célere.
Art. 4º Deverá ser disponibilizado acesso especial para as pessoas mencionadas nesta Lei,
em todas as áreas de acesso, em prédios públicos ou privados, que sejam controladas por roletas 
ou catracas.
Parágrafo Único. Nos estabelecimentos onde não seja possível cumprir o previsto no caput
deste artigo, aplicar-se-á o previsto no art. 2º no que trata do atendimento especial.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
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Art. 5º Os estabelecimentos privados aos quais se refere o art. 1º terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às suas
disposições.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber.
Parágrafo Único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá os prazos 
para que sejam realizadas as adaptações nos estabelecimentos públicos municipais previstos no 
art. 1°.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de novembro de 2023.
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2023
O Projeto de Lei visa garantir o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com
obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários,
comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas,
senhas ou outros métodos similares.
A proposta, é garantir a mesma prioridade a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, 
lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
A obesidade é uma doença crônica e de difícil tratamento, sendo considerada pela 
Organização Mundial de Saúde um dos principais problemas de saúde a enfrentar.
Graus de obesidade
A obesidade caracteriza-se quando o indivíduo apresenta índice de massa corporal (IMC) 
superior a 30. Esse índice é calculado pela divisão do peso pelo quadrado da altura do indivíduo. 
Quando o IMC se situa entre 35 e 40, considera-se que o indivíduo é portador de obesidade grave; 
e quando o índice é superior a 40, de obesidade mórbida.
Epidemia moderna
A obesidade já está sendo considerada uma epidemia da vida moderna, que causa ou acelera 
muitas outras doenças e é responsável pela redução da expectativa de vida das pessoas.
Os obesos apresentam limitações de movimento devido à sobrecarga em sua estrutura 
óssea, particularmente nas articulações e nos pés, o que provoca processos inflamatórios.
As pessoas obesas enfrentam obstáculos semelhantes aos segmentos da população aos quais a 
legislação já garante atendimento prioritário, destacando principalmente a dificuldade das pessoas
com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida de permanecerem em pé.
População obesa
Segundo estudo publicado na revista científica Lancet, um quinto da população brasileira 
adulta, ou quase 30 milhões de pessoas, é obesa. A divulgação foi feita pelo site BBC Brasil em 
1º/4/2016.
Com isso, o Brasil já se inclui entre os países mais obesos do mundo. A pesquisa, coordenada 
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por cientistas do Imperial College London, comparou o IMC de cerca de 20 milhões de homens e 
mulheres de 1975 a 2014. Os dados se referem a 186 países.
De acordo com esse estudo, um quinto dos adultos do mundo será obeso em 2025 e as 
chances de atingir as metas da ONU para frear a obesidade nos próximos dez anos são "virtualmente 
zero". O objetivo da OMS (Organização Mundial da Saúde) é que em 2025 os índices não sejam 
maiores que os de 2010.
A pesquisa mostrou que em 40 anos nós fizemos a transição de um mundo em que o número 
de pessoas abaixo do peso era o dobro das obesas para um em que há mais obesos que pessoas 
abaixo do peso.
Espera por cirurgia
Enquanto isso, segundo notícia publicada no Jornal Hoje (MG) de 22/1/2016, a espera para 
fazer cirurgia bariátrica no SUS pode durar anos, o que põe em risco a vida dos pacientes. A morte 
precoce seria doze vezes mais provável na população obesa mórbida do que na população normal.
A espera é apenas um dos problemas de quem quer fazer a cirurgia. Das 88 mil reduções de 
estômago realizadas no Brasil no ano passado, menos de 10% foram pelo Sistema Único de Saúde. 
O SUS paga os custos da cirurgia e dos exames, mas a atribuição de montar a estrutura depende de 
cada secretaria estadual. Em seis Estados, a cirurgia nem é oferecida pelo sistema público.
Outro problema da demora na fila de espera é o fato de que os pacientes têm de manter as 
condições favoráveis para a cirurgia. A balança não é o único indicativo. Além do excesso de peso, 
é preciso atenção a doenças comuns na obesidade, como as cardíacas, hipertensão e diabetes. Sem 
tudo isso controlado, o paciente não pode submeter-se a uma cirurgia.
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora

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