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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-11-20
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2022, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Sancionado — Lei 3767, 13 de dezembro de 2023 sancionada.
2023-12-12 Despachado — Proposição de Lei ao PL encaminhada ao Executivo para sanção
2023-12-07 Aprovado — PL aprovado na 9ª Reunião Extraordinária
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator Ver. Mauro Júnior
2023-12-01 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-11-20 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2023-11-17 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 38ª RO

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texto original #

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PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 10 de novembro de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/191/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, 
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022, a 
qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do 
Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço. 
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO – MG
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 81, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 
2.022, a qual dispõe sobre as consignações em folha de 
pagamento de servidores públicos municipais do Poder 
Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022, 
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 7º Não será permitido o desconto de consignações quando a soma 
das consignações facultativas com as Consignações compulsórias 
exceder a 60% (sessenta por cento) da remuneração, excetuando as 
consignações obrigatórias do servidor/consignado. 
§ 1º. A Soma mensal das consignações facultativas de cada 
servidor/consignado não poderá exceder ao valor equivalente a 40% 
(quarenta por cento) da remuneração fixa do servidor/consignado.
I – Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 5% 
(cinco por cento) além da margem prevista no parágrafo anterior deste 
artigo destinada exclusivamente para desconto de valores resultantes 
de convênio com instituições financeiras administradoras de cartão de 
crédito.
§ 2º. As consignações que digam respeito única e exclusivamente a 
mensalidade instituídas para custeio das entidades de classes de 
servidores/consignado e as consignações por prazo determinado e 
prazo indeterminado das entidades representantes de classes 
(Sindicatos e Associações) serão admitidas em concorrência e dentro do 
limite de 60% estabelecido para as consignações descrita no caput deste 
artigo levando se em consideração das margens estabelecidas no 
paragrafo §1º.
§ 3º. Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo Determinado –
empréstimos ou financiamentos pessoais não podem exceder:
I - 120 (cento e vinte) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou 
inativo;
II - o prazo do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores 
de cargo em comissão bem como servidores efetivos em cargo em 
comissão;
III - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados;
IV – As Consignações Facultativas por prazo indeterminado e as 
representativas consideradas de pagamento à vista, permanecem sem 
limites de número de meses (parcelas), uma vez que serão descontadas 
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
enquanto o servidor estiver ligado ao órgão público e se não forem 
canceladas pelo próprio com anuência da Consignatária; 
V – As Consignações Facultativas por prazo determinado relativa a 
amortizações de convênios com entidades sindicais e/ ou associativas 
serão feitas em parcela única.
§ 4º. O Valor mínimo para descontos decorrentes da consignação 
facultativa corresponderá a 1% (um por cento) do menor vencimento 
básico fixado do servidor/consignado com jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais, exceto se referirem a mensalidades de entidades de 
classe, associações, clubes ou cooperativas de consumo para os 
servidores públicos municipais.
§ 5º. As gratificações por exercício do cargo ou função de confiança 
compõe a margem consignável do servidor efetivo.
§ 6º. Aos servidores/consignados em cargo de comissão não serão 
permitidas as consignações Facultativas exceto aqueles que já possuem 
lançamentos em vigência.
§ 7º. Os servidores/consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar 
seus contratos, desde que: 
I – O parcelamento do montante seja de no máximo 120 (cento e vinte) 
parcelas; 
II – Estas condições serão aplicadas se não houver descontos na 
margem Cartão e que a soma total das consignações não ultrapassarem 
exceder a 60% (setenta) da remuneração do servido/consignado. 
§ 8º. No que se refere às Consignações Facultativas não se aplica a 
consignado sujeito a condições de tutelado, curatelado, e pensionista 
menor de 18 anos, excetuando-se neste emancipado.
§ 9º. A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação 
de empréstimo, entregar uma via do contrato firmado para o 
consignado. 
§ 10. Todas as Consignações Facultativas devem ser registradas pelas 
consignatárias no Sistema Digital de Consignações.
§ 11. A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, 
seus responsáveis e seus correspondentes (se existirem) no Sistema 
Digital de Consignações.
§ 12. Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia 
voluntária, cujo pedido será instituído com indicação do beneficiário, 
valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária 
em que será feito o crédito e a autorização expressa do beneficiário ou 
do seu representante legal.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 10 de novembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que “Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022, a qual dispõe sobre as 
consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do 
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.”
A alteração proposta no artigo 7º da Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022 
objetiva, tão somente, possibilitar o aumento da margem de empréstimo consignável, para 
40% (quarenta por cento) da remuneração fixa do servidor/consignado.
Renovando protestos de estima e consideração, encaminho o presente projeto de lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada 
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 10 de novembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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