PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 10 de novembro de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/191/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022, a
qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do
Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO – MG
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 81, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de
2.022, a qual dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento de servidores públicos municipais do Poder
Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022,
passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 7º Não será permitido o desconto de consignações quando a soma
das consignações facultativas com as Consignações compulsórias
exceder a 60% (sessenta por cento) da remuneração, excetuando as
consignações obrigatórias do servidor/consignado.
§ 1º. A Soma mensal das consignações facultativas de cada
servidor/consignado não poderá exceder ao valor equivalente a 40%
(quarenta por cento) da remuneração fixa do servidor/consignado.
I – Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 5%
(cinco por cento) além da margem prevista no parágrafo anterior deste
artigo destinada exclusivamente para desconto de valores resultantes
de convênio com instituições financeiras administradoras de cartão de
crédito.
§ 2º. As consignações que digam respeito única e exclusivamente a
mensalidade instituídas para custeio das entidades de classes de
servidores/consignado e as consignações por prazo determinado e
prazo indeterminado das entidades representantes de classes
(Sindicatos e Associações) serão admitidas em concorrência e dentro do
limite de 60% estabelecido para as consignações descrita no caput deste
artigo levando se em consideração das margens estabelecidas no
paragrafo §1º.
§ 3º. Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo Determinado –
empréstimos ou financiamentos pessoais não podem exceder:
I - 120 (cento e vinte) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou
inativo;
II - o prazo do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores
de cargo em comissão bem como servidores efetivos em cargo em
comissão;
III - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados;
IV – As Consignações Facultativas por prazo indeterminado e as
representativas consideradas de pagamento à vista, permanecem sem
limites de número de meses (parcelas), uma vez que serão descontadas
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enquanto o servidor estiver ligado ao órgão público e se não forem
canceladas pelo próprio com anuência da Consignatária;
V – As Consignações Facultativas por prazo determinado relativa a
amortizações de convênios com entidades sindicais e/ ou associativas
serão feitas em parcela única.
§ 4º. O Valor mínimo para descontos decorrentes da consignação
facultativa corresponderá a 1% (um por cento) do menor vencimento
básico fixado do servidor/consignado com jornada de 40 (quarenta)
horas semanais, exceto se referirem a mensalidades de entidades de
classe, associações, clubes ou cooperativas de consumo para os
servidores públicos municipais.
§ 5º. As gratificações por exercício do cargo ou função de confiança
compõe a margem consignável do servidor efetivo.
§ 6º. Aos servidores/consignados em cargo de comissão não serão
permitidas as consignações Facultativas exceto aqueles que já possuem
lançamentos em vigência.
§ 7º. Os servidores/consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar
seus contratos, desde que:
I – O parcelamento do montante seja de no máximo 120 (cento e vinte)
parcelas;
II – Estas condições serão aplicadas se não houver descontos na
margem Cartão e que a soma total das consignações não ultrapassarem
exceder a 60% (setenta) da remuneração do servido/consignado.
§ 8º. No que se refere às Consignações Facultativas não se aplica a
consignado sujeito a condições de tutelado, curatelado, e pensionista
menor de 18 anos, excetuando-se neste emancipado.
§ 9º. A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação
de empréstimo, entregar uma via do contrato firmado para o
consignado.
§ 10. Todas as Consignações Facultativas devem ser registradas pelas
consignatárias no Sistema Digital de Consignações.
§ 11. A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade,
seus responsáveis e seus correspondentes (se existirem) no Sistema
Digital de Consignações.
§ 12. Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia
voluntária, cujo pedido será instituído com indicação do beneficiário,
valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária
em que será feito o crédito e a autorização expressa do beneficiário ou
do seu representante legal.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 10 de novembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022, a qual dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.”
A alteração proposta no artigo 7º da Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022
objetiva, tão somente, possibilitar o aumento da margem de empréstimo consignável, para
40% (quarenta por cento) da remuneração fixa do servidor/consignado.
Renovando protestos de estima e consideração, encaminho o presente projeto de lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 10 de novembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo