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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CANTINHO DE LUZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id23188

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Sancionado — Lei 3766, de 13 de dezembro de 2023 sancionada
2023-12-11 Despachado — Proposição de Lei encaminhado ao Executivo para sanção
2023-12-07 Aprovado — PL aprovado na 9ª Reunião Extraordinária
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-12-04 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-12-04 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário fora de pauta, sendo aceito pela maioria dos vereadores.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 82/2023
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Cantinho de Luz e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação Cantinho de Luz,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 46.511.535/0001-28, com sede à Avenida 
Pergentino de Souza Santos, nº 187, casa 15, Bairro Teothônio Batista de Freitas, CEP 33.254-128, na 
cidade de Pedro Leopoldo/MG. 
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A Associação Cantinho de Luz é uma Associação com personalidade jurídica de direito 
privado, de caráter associativo, sem fins econômicos, fundada em 6 de dezembro de 2021, com sede 
e foro na cidade de Pedro Leopoldo, Minas Gerais, na Rua Pergentino Souza Santos, n.º 187, bairro 
Teothônio Batista, CEP 33.254-128. Tem por objetivo a promoção da educação e de apoio a crianças, 
jovens e famílias em situação de vulnerabilidade, no município de Pedro Leopoldo e região, através de 
ações sociais, assistência à saúde, à educação, à cultura, arte e esporte.
A Associação Cantinho de Luz, possui a vocação de dar assistência social a população de sua 
cidade, com programas de orientação aos jovens de todas as faixas etárias, ajudando a todos sem ver 
a quem, sendo exemplo para toda a comunidade.
Por tudo isso, é que acreditamos ser de inteira justiça a concessão do Título de Utilidade 
Pública a Associação Cantinho de Luz, cuja nobreza de seus atos é inquestionável.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação da proposta. 
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023.
Frederico Henrique Cota Alves – Fred Piau
Vereador

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