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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id23192

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Sancionado — Lei 3768, de 18 de dezembro de 2023 sancionada
2023-12-11 Despachado — Proposição de Lei ao PL encaminhado ao Executivo para sanção
2023-12-07 Aprovado — PL aprovado na 9ª Reunião Extraordinária
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-12-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-12-04 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2023-12-01 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 40ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º o) » DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro
de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio
tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27
de dezembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“prt. 18 (...)
$1º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá
o valor de até R$ 269.230,77 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos
e trinta reais e setenta e sete centavos) mensais e vigorará até Janeiro
de 2025, o que totaliza o montante de até R$3.500.000,00 (três milhões
e quinhentos mil reais) neste período, condicionada à vigência do
Contrato nº 115/2000 e à avaliação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes
do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro,
respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 17 de novembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão
de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A alteração proposta neste Projeto se fez necessária com a finalidade de garantir a
efetividade e operacionalização da proposta apresentada, com a alteração dos valores
mensais contidos no 81º do artigo 18º, para R$ 269.230,77 (duzentos e sessenta e nove mil,
duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos), os quais totalizarão, até Janeiro de 2025,
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
A alteração supra fica condicionada à vigência do Contrato nº 115/2000,
condicionada, ainda, à avaliação da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Assim, de forma objetiva, estão postas as razões que levaram ao encaminhamento do
presente Projeto de Lei para análise e votação desta ilustre Câmara Municipal, esperando que
os nobres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 17 de novembro de 2023.
/
ELOÍSA (les ARES PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 17 de novembro de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/198/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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