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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a disponibilização e demarcação de vagas de estacionamento para pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista).
native_id23207

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Arquivado — Projeto arquivado
2023-12-05 Retirado — PL retirado pelo autor
2023-12-05 Encaminhado ao Autor — PL encaminhado ao autor
2023-12-04 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico contrário ao trâmite
2023-10-25 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico
2023-10-23 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2023-10-20 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 34ª RO

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 76/2023
Dispõe sobre a disponibilização e demarcação de vagas 
de estacionamento para pessoas com TEA (Transtorno 
do Espectro Autista). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1° O município deverá disponibilizar 3% (três por cento) das vagas de estacionamento
do município com demarcação específica para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), 
conforme Anexo Único.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com TEA (Transtorno do Espectro
Autista) indivíduos que possuem laudo médico comprovando distúrbio do neurodesenvolvimento 
caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na 
comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, 
podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Art. 3° Por meio do uso de credencial que será disponibilizada pela TRANSPL, nos moldes do 
credenciamento de estacionamento para idosos, a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) 
poderá utilizar as vagas demarcadas para o devido fim. 
§1° Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas 
prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer vagas prioritárias 
também para indivíduos com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
I – Priorizar a demarcação de vagas próximo aos portões de escolas públicas estaduais e 
municipais.
§2° Para os efeitos do disposto no §1° deste artigo, entende-se por estabelecimentos 
privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias; 
IV - bares; 
V - restaurantes; 
VI - lojas em geral;
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares àqueles elencados neste §2°. 
Art. 4° Ficará a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável por: 
I - promover, continuadamente, campanhas educativas de conscientização sobre os espaços 
reservados para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista); 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
§1° Para a promoção das campanhas educativas de que trata o inciso I deste artigo, poderão 
ser firmadas parcerias com outras instituições. 
§2° O recebimento da credencial fornecida pela TRANPL será condicionado a apresentação 
de laudo médico comprobatório da condição de pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) 
e documentação pessoal do usuário. 
Art. 5° O não cumprimento do disposto no art. 4° desta lei, em especial em seu §1°, 
acarretará ao servidor público ou ao ente privado responsabilização civil, penal e administrativa pelo 
exercício irregular de suas funções. 
§1° A responsabilização civil de que trata este artigo decorrerá de ato omissivo ou comissivo, 
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, nos termos das leis vigentes. 
§2° O servidor público e o ente privado estarão sujeitos a todas as penalidades contidas nas 
leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa com TEA (Transtorno 
do Espectro Autista). 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
ANEXO ÚNICO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a demarcação de vagas específicas para pessoas 
com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em nosso Município para facilitar o acesso aos 
estabelecimentos, bem como oferecer segurança e conforto para elas.
O uso destas vagas já foi adotado por alguns municípios e garante menos conforto às pessoas 
com TEA. Com a inclusão sendo promovida de forma ampla esta é também uma forma de 
demonstrar respeito e cuidado aos portadores de TEA, evitando o estresse desnecessário. 
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Vereador

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