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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 76/2023
Dispõe sobre a disponibilização e demarcação de vagas
de estacionamento para pessoas com TEA (Transtorno
do Espectro Autista).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1° O município deverá disponibilizar 3% (três por cento) das vagas de estacionamento
do município com demarcação específica para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista),
conforme Anexo Único.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com TEA (Transtorno do Espectro
Autista) indivíduos que possuem laudo médico comprovando distúrbio do neurodesenvolvimento
caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na
comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados,
podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Art. 3° Por meio do uso de credencial que será disponibilizada pela TRANSPL, nos moldes do
credenciamento de estacionamento para idosos, a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
poderá utilizar as vagas demarcadas para o devido fim.
§1° Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas
prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer vagas prioritárias
também para indivíduos com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
I – Priorizar a demarcação de vagas próximo aos portões de escolas públicas estaduais e
municipais.
§2° Para os efeitos do disposto no §1° deste artigo, entende-se por estabelecimentos
privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares àqueles elencados neste §2°.
Art. 4° Ficará a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável por:
I - promover, continuadamente, campanhas educativas de conscientização sobre os espaços
reservados para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista);
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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§1° Para a promoção das campanhas educativas de que trata o inciso I deste artigo, poderão
ser firmadas parcerias com outras instituições.
§2° O recebimento da credencial fornecida pela TRANPL será condicionado a apresentação
de laudo médico comprobatório da condição de pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
e documentação pessoal do usuário.
Art. 5° O não cumprimento do disposto no art. 4° desta lei, em especial em seu §1°,
acarretará ao servidor público ou ao ente privado responsabilização civil, penal e administrativa pelo
exercício irregular de suas funções.
§1° A responsabilização civil de que trata este artigo decorrerá de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, nos termos das leis vigentes.
§2° O servidor público e o ente privado estarão sujeitos a todas as penalidades contidas nas
leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa com TEA (Transtorno
do Espectro Autista).
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO ÚNICO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a demarcação de vagas específicas para pessoas
com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em nosso Município para facilitar o acesso aos
estabelecimentos, bem como oferecer segurança e conforto para elas.
O uso destas vagas já foi adotado por alguns municípios e garante menos conforto às pessoas
com TEA. Com a inclusão sendo promovida de forma ampla esta é também uma forma de
demonstrar respeito e cuidado aos portadores de TEA, evitando o estresse desnecessário.
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
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