PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ama
PROJETO LEI N.º 4 y » DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Institui a Gratificação de Incentivo à Produtividade Fiscal e
Serviços de Apoio à Arrecadação Tributária Municipal - GIP
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Produtividade Fiscal e Serviços de Apoio à
Arrecadação Tributária Municipal - GIP, atribuída aos servidores efetivos detentores dos cargos de Fiscal
de Tributos, Assistente Administrativo e Auxiliar Administrativo, desde que lotados na Divisão de Receita
e Fiscalização Tributária e em efetivo exercício de suas funções específicas.
8 1º - Os Assistentes e Auxiliares Administrativos, quando lotados na Divisão de Receita e
Fiscalização Tributária e exercerem sua função no apoio à arrecadação municipal, serão nomeados,
nesta Lei, como Agentes Fazendários.
8 2º A Gratificação de Incentivo à Produtividade Fiscal e Serviços de Apoio à Arrecadação
Tributária Municipal — GIP não se incorpora ao vencimento.
8 3º Os Fiscais de Tributos e os Agentes Fazendários, não farão jus à gratificação de incentivo a
produtividade, GIP, nas seguintes hipóteses, quando:
| — Estiverem afastados de suas atividades por motivo de interesse particular ou por inquérito
administrativo;
Il - Estiverem à disposição de outros órgãos públicos;
HI — Durante os 3 (três) primeiros meses que estiverem lotados na Divisão de Receita e
Fiscalização Tributária, a contar da data de entrada e início das atividades no setor, período em que o
servidor deverá ser submetido a treinamentos.
IV - Estiver classificado abaixo do critério “BOM”, adotado pela Avaliação de Desempenho
Municipal, regulamentada através do Decreto nº 903, de 31 de outubro de 2007, ou o ordenamento
jurídico que vier a substituí-lo.
8 4º Para fins de apuração mensal da Gratificação, nos casos de licença de até 15 (quinze) dias,
da licença paternidade e de férias regulamentares fracionadas, será garantido aos Fiscais de Tributos
e/ou Agentes Fazendários, o direito de resgatar do banco de pontos, os pontos equivalentes na
proporção de dias úteis da licença gozada no mês, ainda que não atingida à pontuação mínima
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
5
é
»
8 5º O Controle do Banco de Pontos será conforme Anexo III desta Lei e poderá sofrer
adequações e ser regulamentado por Decreto, à medida em que a Secretaria de Fazenda entender
necessário.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Gratificação de Incentivo à Produtividade - GIP
Art. 2º Para o recebimento da GIP, os pontos provenientes da produtividade somente poderão
ser computados se forem validados, pela chefia imediata, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda ou
por Servidor Efetivo designado como responsável pela conferência dos relatórios de produtividades e
cálculos dos valores auferidos.
81º O valor da GIP não servirá de base de cálculo para acréscimos pecuniários ulteriores,
exceto para férias, adicional de férias e abono natalino, que deverão ser calculados nos termos da
legislação vigente.
82º A responsabilidade pelas informações constantes nos relatórios são exclusivamente do
declarante.
Seção Il
Dos Cálculos, Limites e da Acumulação da GIP
Art. 3º O valor da GIP está limitada a três vezes o piso salarial estabelecido para o município
para o ano vigente, sendo que a pontuação máxima, para efeito de apuração da GIP, será de 550
(quinhentos e cinquenta) pontos fiscais, e para pagamento será de 500 (quinhentos pontos) pontos
fiscais, nos seguintes termos:
81 º Será considerado Ponto Fiscal/Pontos Fiscais o valor numérico estabelecido para cada
atividade desenvolvida, definida seguindo os critérios estabelecidos no artigo 6º, 8 1º, e que estarão
estabelecidos em Decreto e daqui em diante denominado, apenas PF.
81º - O valor do “Ponto Fiscal - PF” será vinculado à Arrecadação Municipal, sendo calculado
conforme o Artigo 4º e vinculado à média dos últimos 12 (doze) meses das seguintes receitas:
|- Receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — |.S.S.Q.N.
ll — Repasse líquido da cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS
Hl — Receita do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos —
ITBI
IV-— Receitas provenientes da Dívida Ativa do ISSQN, do IPTU e das Taxas
1]
procuRADORN]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
V — Receitas do IPTU do ano corrente, entre os meses de vencimento da primeira a última
parcela;
82º A GIP será calculada mês a mês conforme o valor do “Ponto Fiscal”, de acordo com o
disposto a seguir:
|- O valor do PF será equivalente a 100,00% (cem por cento) do valor estabelecido no caput do
artigo 4º, quando a maioria das receitas do mês anterior à apuração, elencadas no Artigo 3º, 81, incisos
LH, Il, IV e V, forem iguais ou superiores em 10,00% (dez por cento) da média dos últimos 12 (doze)
meses.
— O valor do PF será equivalente a 85,00% (oitenta e cinco por cento) do valor estabelecido
no caput do artigo 4º, quando a maioria das receitas do mês anterior à apuração, elencadas no Artigo 3º,
819, incisos |, Il, Ill, IV e V, forem superiores, em menos de 10,00% (dez por cento), da média dos
últimos 12 (doze) meses.
Wi — O valor do PF será equivalente a 65,00% (sessenta e cinco por cento) do valor estabelecido
no caput do artigo 4º, quando as receitas do mês anterior à apuração, elencadas no Artigo 3º, 818,
incisos |, Il, Ill e IV, forem inferiores à média dos últimos 12 (doze) meses.
8 3º A meta mensal mínima será de 50 (cinquenta) PF, sendo que a PF abaixo dela, será
insuficiente para fazer jus à GIP.
84º A partir de 51 até 550 PF, o Fiscal de Tributos e os Agentes Fazendários terão direito ao
pagamento da GIP, que será proporcional aos PF atingidos acima de 50 (cinquenta).
8 5º Os PF que ultrapassarem 550 (quinhentos e cinquenta) irão para o banco de PF que, em
nenhuma hipótese poderá ultrapassar o teto de 500 (quinhentos), durante o período de 12 (doze)
meses.
8 6º Os PF excedentes de que trata o parágrafo anterior servirão para complementar a
pontuação máxima estabelecida no caput deste artigo, desde que respeitados os limites mínimos, ou
seja, a partir de 50 PF.
$ 7º Os PF excedentes não poderão compensar deduções decorrentes de pontuações negativas
nem poderão completar a pontuação mínima exigida quando esta não for atingida.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO, CONTROLE DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA GIP
Seção |
Do Cálculo da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade)
Art. 4º A GIP será atribuída a cada trabalho realizado, mesmo que internamente, para funções
que dependam de monitoramento eletrônico de dados nos Sistemas de Arrecadação e de Gestão de
Notas/ISSQN, estudos técnicos específicos a cada área fiscal ou inerente à Secretaria de Fazenda e
atividades de apoio à Fiscalização e Arrecadação Municipal, tendo como base o PF, cujo valor será
correspondente a 0,20% (vinte centésimos por cento) do valor limite estabelecido no artigo 3º desta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art 5º. A GIP será calculada mensalmente, atribuindo-se pontuação às atividades exercidas no
mês pelos Fiscais de Tributos e Agentes Fazendários, por meio de Tabela Específica para cada grupo que
será listada e regulamentada via Decreto.
Art. 6º. Para se chegar a lista de atividades e pontuação determinada para cada uma delas,
deverá se seguir uma metodologia básica, de levantamento de informações internas através comissão
formada por dois representantes de cada cargo, Chefia direta e Secretária de Fazenda, que deverão em
conjunto e considerando os critérios estabelecidos em Lei, especificidades e complexidade de cada
atividade, bem como volume de trabalho de cada demanda, apresentar a lista final com sua respectiva
pontuação que será publicada no Decreto que regulamentará esta Lei.
81º -Sãos os critérios e pesos para formar a pontuação, Pontos Fiscais - PF:
CRITÉRIO RESPOSTA RESPOSTA/ RESPOSTA RESPOSTA
/PESOS PESOS /PESOS /PESOS
Baixa Média Média p/Alta Alta
Grau de complexidade complexidade| Complexidade | Complexidade | Complexidade
1 2 3 5
Trata-se de uma atividade Sim Não . º
padronizada? 1 3
ratase de um serviço que Não Às Vezes Sim
demanda atendimento direto ao
público? á 2 3
Trata-se de atividade rotineira no Sim Não º º
setor? 1 3
Realizou estudos que atualizaram Não Sim Pesquisa | Sim Pesquisa
informações ligadas às atividades Rápida Complexa -
desenvolvidas no setor? 0 2 4
Sim Sim
erou ou irá gerar arrecadação Não Sim emissão de Despacho para Lançamento
través de emissão de guia ou Guia . icalizacã
rédito lançado no sistema? 0 4 Arbitramento | Fiscalização ISS
4 6
Sim Não
Possui algum nível de urgência? > o - -
Sim Não
Foi realizada vistoria in loco? 1 0 - -
edi i i Acima de 30
Tempo médio para liberar analisea | as 10 dias | De 11a 15 dias | De 163 25 dias | “UMa de
partir do recebimento da demanda dias
(quando se aplica à atividade) 3 2 1 o)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
$ 2º A pontuação final, para cada atividade, após aplicação dos critérios estabelecidos na
tabela acima, sofrerá indecência de percentual de equilíbrio, para alcançar equidade entre as atividades
específicas que possuem alto volume de demanda, da seguinte forma:
I Fiscalização de Tributos de 40% a 90%
I. Divida Ativa de 10% a 50%
HI. Receita de 30% a 70%
Iv. Plantão Fiscal de 30% a 70%
V. ITBI de 30% a 70%.
8 3º A aplicação do percentual de equilíbrio previsto no paragrafo anterior, será através da
aprovação d nfort Ca d pontuação e
8 4º Será destinada pontuação especial para a apresentação das atividades específicas abaixo
relacionadas, conforme determinação da Chefia Imediata ou da Secretária de Fazenda, e estará listada
no Anexo IV desta Lei:
|- Treinamentos e minicursos dados para outros servidores;
Il - Conferencia e cálculos das gratificações mensalmente;
II - Organização de eventos para público externo (contribuintes, autônomos, Meis, Contadores,
etc)
IV - Atualização de Legislação Tributária;
V - Participação e apoio técnico para implementação de melhorias, parametrização de regras,
testes, e análises quanto a eficiência junto aos Sistemas Eletrônicos disponíveis;
VI - Outras atividades não previstas pelo Decreto e determinadas pela(o) Secretária(o) de
Fazenda, conforme necessidade da Secretaria.
8 5º As atividades de Fiscalização deverão ser constantes e contínuas, bem como devem ser
desenvolvidas por todos os Fiscais de Tributos, definidas conforme demanda da Chefia direta ou
seguindo as diretrizes estabelecidas através do Plano de Semestral de Metas e Atividades aprovado para
o período.
8 6º As atividades privativas do cargo de Fiscal de Tributos são as estabelecidas no plano de
carreira do Município, bem assim nos artigos 9º, 41º, 52º do CTM, sendo as principais, a Fiscalização do
cumprimento de obrigações tributárias, aplicação de penalidades por infração; Processo Tributário
Administrativo — PTA, arbitramento de bases tributárias de valor, preço de bens, direitos, serviços ou
atos jurídicos.
8 7º Todas as atividades que não se enquadrem como privativas dos Fiscais de Tributos,
majoritariamente de cunho administrativo, de baixa complexidade e passiveis de padronização, poderão
ser direcionadas para competência dos Agentes Fazendários, conforme a área de atuação que
desenvolverem suas atividades.
88º A recusa ao cumprimento das obrigações determinadas pela Chefia imediata, será
considerada infração disciplinar.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Seção Il
Do Controle e Apuração da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade)
Art. 7º. Para controle e apuração da pontuação, o Fiscal de Tributos e os Agentes Fazendários,
deverão preencher o relatório conforme Anexo | desta Lei, bem como planilhas de controle e outros
documentos que forem necessários, cujo padrão e regras poderão ser estabelecidos através do Decreto
que regulamentará os procedimentos desta Lei, caso seja necessário.
$ 1º A chefia imediata poderá dispensar o preenchimento de quaisquer documentos, desde
que devidamente fundamentado.
8 2º Não contarão pontos para GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade) as ações
executadas por servidores de outros departamentos ou órgãos municipais, que não estejam nas
atividades listas em Decreto correlatas aos cargos de Fiscal de Tributos ou dos Agentes Fazendários.
Seção II
Do Pagamento da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade)
Art. 8º. O pagamento da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade), apurada na forma
desta Lei, será realizado no mês subsequente ao mês base da apuração da pontuação, observado o
relatório mensal emitido mensalmente pela Secretaria Municipal de Fazenda, a ser entregue à divisão
de recursos humanos, até o último dia de cada mês.
Parágrafo único. Não terá direito ao recebimento da GIP, no mês a que se referir, o Fiscal de
Tributos ou Agente Fazendário que não efetuar a entrega de relatórios ou documentos necessários para
apurações instituídas por esta Lei ou regulamentados através de Decreto.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Computar-se-ão pontos negativos quando:
!- houver falta não justificada ao trabalho;
- desrespeitar ordens da chefia imediata;
HI - recusar atividade em função da quantidade de pontos a ser obtida ou quaisquer outros
motivos;
IV - houver falta não justificada a tarefas em caráter especial por determinação da Chefia, ou
escalas de serviços fora de expediente;
V- houver falta não justificada a diligências conjuntas com outras fiscalizações;
VI - descumprimento ou morosidade no atendimento às Ordens de Serviço ou demandas
administrativas de trabalho, sem a devida justificativa, conforme prazos estabelecidos em Decreto.
VII - tarefas exercidas em desacordo com padronização estabelecida pelo setor, despachos,
laudos ou Julgamentos Fiscais com falta de fundamentação ou termos que não especifiquem e sigam os
critérios básicos de validade estabelecidos em lei;
Parágrafo único. Nos casos de aferição de pontos negativos não poderão, em qualquer
hipótese, ser utilizados os s pontos acumulados no banco de pontos para suprir a pontuação deduzida,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 10º. A inidoneidade ou falsidade de dados constantes de relatórios, documentos,
notificações, autos de infração e intimações, implicará em responsabilidade funcional, punível nos
termos da Legislação Municipal, independentemente do desconto das pontuações auferidas, sendo que
os pontos atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes, ou insubsistentes após o seu
pagamento por motivo de qualquer outra irregularidade, serão descontados de todos os pontos
alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção
administrativas ou disciplinares, fica passível de auditoria e revisão a pontuação dos últimos 5 anos.
Art. 11º. Atividades distribuídas há mais de 120 dias, ou requerimentos protocolizados no
mesmo período, somente poderão ser pontuadas e computadas para fins da GIP, após justificativa do
responsável e autorização da Chefia imediata, sendo os casos de justificativa:
| - Falta de informações ou de documentação necessária para análise devido à inercia do
solicitante;
| - Necessidade de análise de outras repartições da administração municipal;
Ill - Adequação do Sistema de Arrecadação ou de gestão de notas/ISS para possibilitar a
execução da demanda, ou correção de erros de sistema;
IV - Complexidade da análise que demanda atualização de entendimento e estudos
complementares;
IV - Alta demanda ou outras situações que dificulte o cumprimento do prazo.
Paragrafo único - Para as atividades não finalizadas e entregues dentro deste prazo, os
responsáveis devem informar através do Relatório Mensal das Atividades Desenvolvidas, sendo de
inteira responsabilidade do servidor que recebeu a demanda o controle do tempo de suas análises.
CAPÍTULO IV
DO TELETRABALHO E FLEXIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA
Art. 12 A carga horária para o cargo Fiscais de Tributos permanecerá 35 (trinta e cinco) horas
semanais, ficando autorizada a flexibilidade para cumprimento do expediente em conformidade com a
demanda dos serviços e a critério da chefia imediata, a qual deverá estipular escala mínima de Fiscais de
Tributos para o horário padrão de expediente da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo — MG.
Art. 13 A flexibilidade prevista o artigo anterior, poderá ser implementada através do regime
de teletrabalho, na modalidade de execução parcial, no âmbito da Secretaria de Fazenda, conforme os
objetivos e as diretrizes preestabelecidas, sendo condicionada à autorização expressa dos titulares dos
cargos de Secretária Municipal de Fazenda e de Chefe da Divisão de Receita e Fiscalização Tributária.
Art. 14 - São deveres e responsabilidades dos servidores que executam sua jornada de trabalho
em regime teletrabalho:
|- elaborar e assinar o Plano de Trabalho;
H - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IH - cumprir diretamente as atividades que lhe forem incumbidas;
IV - consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, durante toda a jornada
de teletrabalho, assim como atender contato telefônico e mensagens eletrônicas, conforme pactuado
com a chefia imediata;
V - informar antecipadamente à respectiva chefia imediata sobre eventual ausência ou
indisponibilidade durante o período em que esteja escalado para trabalhar;
VI - atender prontamente, dentro dos horários estabelecidos no plano de trabalho, a toda e
qualquer solicitação da chefia imediata para prestar esclarecimentos sobre as atividades
desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas;
VII - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias para a execução remota das
atividades, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos;
VHI - comparecer à respectiva unidade de lotação ou exercício sempre que for convocado pela
chefia imediata.
IV — Registrar o ponto online se este estiver disponível quando em teletrabalho e o ponto no
relógio quando estiver presencial;
Art. 15 As condições individuais para realização do teletrabalho, com a fixação das entregas e
metas estabelecidas para o servidor, serão acompanhadas pela chefia imediata do servidor, que a seu
critério, quando entender necessário, poderá suspender esta condição, caso perceba que o andamento
das demandas do setor estiverem sendo prejudicadas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 A presente gratificação é opcional a cada servidor contemplado por esta Lei, no entanto,
todos os relatórios e demandas da Chefia aqui presentes que possui finalidade de medir a produtividade,
extrapolam à gratificação e poderá ser exigida a qualquer tempo independente de fazer ou não juz à
gratificação, sendo no caso do artigo 1º, 83º ou por vontade do servidor.
Art. 17. Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto Municipal
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de novembro de 2023.
ESA)
DD
ELOÍSA HÉLENA CARVALHO | é ITAS PÉREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
|
9
rue
PROCURAD:
py
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO I
Este anexo é um modelo padrão inicial para informação das atividades desenvolvidas e pontuação
alcançada pelos Fiscais de Tributos e Agentes Fazendários, sendo que, fica autorizadas alterações
posteriores a medida que se perceba a necessidade de incluir ou retirar informações:
RELATÓRIO MENSAL DE APURAÇÃO GIP - ANEXO |
SERVIDOR:
|CARGO:
MATRICULA:
Período de Apuração: xx/ex/xxxx A xx Px ox
Nº ITEM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Nº PROCESSO DRD* DED* PONTUAÇÃO | VALIDAÇÃO
TOTAL GERAL
[+] Pontos Positivos Alcançados no Mês:
+) Pontos Utilizados do Banco de Pontos:
Assinatura Servidor:
-) Pontos Negativos (Não permite uso do Banco de Pontos):
=) TP — Tetaí de Pontos:
[VALOR TOTAL (TP + Valor do Ponto Fiscal para o Período):
Assinatura Chefia Direta:
* DRD: Data de Recebimento da Demanda
*““DED: Data de Entrega da Demanda
OBS: Os pontos positivos e pontos a serem utilizados do Banco de Pontos devem ser preenchidos pelo servidor que faz jus à GIP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO II
Este anexo contem os principais itens de pontuação negativa, fica autorizada a alteração da pontuação
estabelecida, bem como a inclusão e exclusão de itens conforme o desenvolvimento e aplicação da Lei
Lista de pontuação negativa, de carácter exemplificativo
LISTA DE PONTUAÇÃO NEGATIVA — ANEXO Il
1 Desrespeitar ordens da chefia imediata. 100 pts
2 Recusar atividade. Pontuação da atividade recusada. Não sendo possível mensurar a
pontuação, 100 pts.
3 Houver falta não justificada a tarefas em caráter especial por 100 pts
determinação da chefia, ou escalas de serviços fora de expediente. Pp
Houver falta não justificada a diligências conjuntas com outras
4 fiscalizações. 100 pts
5 Descumprimento no atendimento às Ordens de Serviço ou Pontuação da atividade a ser executada. Não sendo possível
demandas administrativas de trabalho. mensurar a pontuação, 85 pts.
6 Morosidade no atendimento às Ordens de Serviço ou demandas
administrativas de trabalho, sem a devida justificativa. 50 pts por demanda
7 Desviar a finalidade da Ordem de Serviço ou demanda Pontuação da atividade executada. Não sendo possível mensurar a
administrativa de trabalho. pontuação, 50 pts.
Tarefas exercidas com falhas, laudos com erro de preenchimento,
termos que não especifiquem e não sigam as estruturas constantes
nas legislações municipais, desde que não gere a nulidade do
5 pts por infração
processo.
9 | Quando a tarefa ou atividade fiscal contiver omissão quea tome | Pontuação da atividade executada. Não sendo possível mensurar a
tecnicamente incompleta ou duvidosa. pontuação, 50 pts.
10 Quando a execução da tarefa ou atividade se der de forma contrária
as normas de serviços.
50 pts por infração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO HI
Este anexo traz a tabela de Controle do Banco de Pontos, que poderá sofrer adequações e ser
regulamentado por Decreto, à medida em que a Secretaria de Fazenda entender necessário.
ANEXO IN - CONTROLE BANCO DE INSERÇÃO E RESGATE TEMPORAL DE PONTOS
INSERÇÃO OU |PERMITIDO
RESGATE DE ULTRAPASSAR 500 SALDO DO MÊS
PONTO PTOS)
Coluna 1
SAIDO
ANTERIOR
[lanfano
Notas Explicativas:
1. Deverá ser informado o saldo anterior no fechamento de um exercício para iniciar outro.
2. Na coluna “1 será inserida a pontuação mensal excedente aferida assim como deverá ser inserido a quantidade de
pontos quando resgatada.
3. Na coluna “2" deverá ser informado o saldo dos pontos. Sempre que houver inserção ou utilização de pontos
movimentando a coluna “1”, deverá ser atualizado o saldo de pontos constante da coluna "2". Este saldo deverá ser
observado pela chefia imediata que, quando ultrapassar 500 pontos, descartará o excedente.
4. Colunas3,4,e 5:
a) 1. Na coluna "3" deverá ser informado o mês em que estã acontecendo o resgate do ponto;
bj 2. Na coluna "4" deve ser informado o valor do ponto utilizado no mês constante na coluna "3" até que esta
pontuação seja zerada;
cj3. Ma coluna "5" deve ser informado o saldo de pontos do mês utilizado devendo ser utilizado o saldo do próximo
mês somente após zerar o mês em utilização.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO IV
Lista de Atividades Especiais conforme artigo 6º, 8 3º da presente Lei:
LISTA DE ATIVIDADES ESPECIAIS — Anexo IV
ITEM DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO
1 [Treinamentos e minicursos dados para outros servidores 100 Pts
2 Conferencia e cálculos das gratificações mensalmente | 50 Pts
|
— à
Organização de eventos para público externo (contribuintes, autônomos,|
3 . 100 Pts
Meis, Contadores, etc)
4 Atualização de Legislação Tributária 100 Pts
Participação e apoio técnico para implementação de melhorias,
5 “|parametrização de regras, testes, e análises quanto a eficiência junto aos 50 Pts
Sistemas Eletrônicos disponíveis
Outras atividades não previstas pelo Decreto e determinadas pela(o)
6 Secretária(o) de Fazenda, conforme necessidade da Secretaria Entre 50 a 100 Pis
7 |Plano Semestral de Metas e Atividades da Fiscalização de Tributos 100 Pts
S
soquanbasqns SIOp SOU 9 BIDUGÍIA Op OTOjoIoXO OU [BOSSAd TIDO SOJSBL) OP [enjusolad - / OIpend
ETPEOC9O PI WOSE ICE LEE IGIGEL | KI6E |Oc89/ESGHEI
Exa | cem | sum [O Seo] | pum
oporrxa | opomstáod | oporrrxg | oporsmog | oporprxg |
sojuanbasqns SIOp SOU 9 BIDUGHIA OP OLOJoIOxO OU [2OSSAd UIOO SOJSEL) SOp OBda [OI - 9 OIpend
Pa600 . 600 Do87'0
STOL STOT VEOZ
Sp OrIxT | Popprxg | | Porra |
sojuonbosqns sIop SOU 9 BIDUGHIA SP OIojoJoxo OU TIA é SIgos esodsop ep ojusunt op ojordir op jenjuso1sd - S oIpend
CEE
ESTE
caem
8008058 16T. WED'S TO TOS 6I8'9LT %00'S , L8'079'LE9 E9T ALEL LOTET IPS Sbt
E 1 O A
sojuanbasqns sIOp SOU 9 BIDUGÍIA Op OIojoJoxO Op epinbIT SJuoLio)) e999W - + oIpend
191 9p ojofoIg op stodad sojseL) sop ogdalord - 7 oxpend
OLCESOIL'EEL [68 €6'009'L80'STI [08'6L6'YVTOT |
pol orojoxoxo vT/oEI proc zop-uel | como |
[OL | Orsfog [mosto opa | Uaror vp soma
T9T 9P ojoloIg Op sajuy sojser) sop opóaloIg - | oxpend
« SPIoU9piaoad
SPAJNO pp 9 dID - [Pdiotunyy DupInquI opóppboau pp otodY ap SOStMas a |post apoptamposd p Oaguou] ap Opóporfima D mIysuL, “02/90
000T 2P Ot ap po ap “IO 1 «uamojdmoo 197 2p | 29] soBmuy
OJIOOUBUL-OLIJUSUILÓIO Ojoedu]
“SG
vanodso: ? op ogóe]al eu “sauanbosqns stop SOU 9 BIOUGHIA ENS Op OIoJUI op orojoxaxo ou “presneo ajsnfeor o enb ojoedurr O eIsuomIad] - S oJpend)
“WEp'S Op OgÓdLIOO
eum sowejofoId 9Z0Z Op OIojoroxo O eIed "Id OP OjuaurosaLo o o eprradso ogóeIJur é OpurIopIstOO “ajustrargoadsar 9400'S OP Soprosatoe
“pzot vird operjafoId Jojea o soweuios 'SZOZ Op OLojo1axo O eIed Jena) ooueg op (€Z/T[/LT) Soo, Wnojog op ogóvuLiozur ouLiojuos Id op
OBÓBLIBA E SIBUI “OgÓBIJUI Ep OpÓBLICA é pjuosoIdor onb “97 €'L Op BpIoSoIoe 'CTOZ WO BPeprosLe ajusuieanago BJI990I BP JO[BA O SOUIBUIO] pTOT
eied 'soguonbasqns stop so ted 9 OBSIASI LP BIDUHIA EP OJOJUI op Orojo1axo O eIed epejofoid eprnbry ajuarioo ejts091 € BIJSUOUISÇ - | OXpend)
"%OS'E OP Sotpuy o opurorde 9zot op opóafoid
? BIPÁ OJUSUIpoVOId OUISOUI O SOUIB]OPY "OLojoIoxo O eIrd pprIodso ogóBIgur v ejuosordo: onb 9% [6'€ Op Oplosaror proz ered opejoford
JOJeA O SOUIBUIOS STOZ OP OLOJoIoxo O RIRd "OgÓBION]e Ep sojur eIed opejofod Jojra O ousou op opuiznpap “ogóeiape ep stodop opejofoxd Jojea o
SOWRUIO] pZOT LILA 'Sojuonbosqns stop sou 9 BIDUQSIA Sp OIoJUI Sp OIojoIoxo SOU pre opóeioje e onb ojordur Op JOJBA O eIjSUOUIaC - € OIpeng)
“OJojoJoxo Op ajurysal O pIed eujos
e sourjofoxd o presneo 1a] ap ojafoid o anb ojuowum op Jojea O soureuios 9 “pTOT Sp oxouel ered epepnus [ejo) BUJOs ep JOJea O SOLTO) - |
PULIOS ojumãos ep OpezIeol 103 ojnopgo O “Tal 9p ojafoId op stodap “pzoT Op orojoroxo ou [eossad uroo sojseg sop ogõo[o1d v EISUOUISÇ - 7 OXpend)
“PTOT OP OIQuIOZAp 9je OxTouPÍ op sojses so os-nojofoid M “EZOZ Op oIqnIno op sojseg sop [2/03 JOjea O soueuio) - | :puLIOS
squrmãos ep opezrptos 103 Ojnojgo O “Tal op ojafoxd op sojue “po Sp OrojoIoxo o eIrd [eossad u1oo sojseg sop ogdafoId e eISUOLIAC - | oxpend)
"ojafoId or QjuoJou] OfIvo OU SIeNJe SOIOPIAIOS 9p opepmuenb eu opeaseq opeziqtor
103 Ojordur ajuasord O) “To] Op ojafoxd suLiojuoo SodIstq SOjuSurauaA sop ogótriaype op eysodoxd ep IrIed y opezipeos 107 ojordurr ajussord O)
:BSSTUIOId 2 BISOTOpOjoW
« SPjoUppiaoud
sOuho pp 9 dIS - Jpdiotunjy pupInqu OpSbpooou pp OtodP op SOSfaLas à [PoSb] Ppopiamnposd w OAjuoouT ap OpSvoifimuo D InIIsuL, cola
000E 2P Ou ap hy ap 'IO1 auamajdmo? 197 2p | 29] soBmuy
OJSOUBULJ-OLIPIUSUIRÓIO OjordLu
Do9E6P 6% WBTOS %OT IS
to Do SOM | Vcoc
=| OTOTOIOXH spam] OTOJoIoX | SP otrrxa |
«
Coma
epuoze; op [ediotuni eLrpyaroos
RITA BZNOS OP LI]
TedrrunyW eyrajoid
RISISd SEJIoL] sp OUBAILO “DA esjorg
j
PIA
Drái IAN ; WMVIO,
Ip A rá [/
*ETOT PP OIQUIMAOU ap Og “opjodosT oxpaqg
“SBJoUI O SOpepLOLIM 'sozinanp sens uia os-weipenbuo “stod 'sojustunmsur sojsou
ejuesuoo opórsodsip eunquou afuLgur ogu onb o “OCT - SELIPIUSWILÓIO SozIMNd Pp 1979 Vdd - [ENUPIINI OUPId O UIOO SISAjjeduIOO OgS
euros sesodsop se onb “epure 'sourexejood “eLIgjuauIváIo ogdenbope “opuoApy “orojoIoxo ojsou ojuourequaduio O eIed sajuototns ogs “sopezrrojne
9JUSLIBPIADP SIBUOIOIpe SONPp9IO SO “O pTOT OP OTojoIoxo OP PLIgJUSUILÓIO TO] Op Ojofoxd ou wejsUOO Opruorousuz oja(go Op ssjualiosop
sesodsop se vIed sosinoor so onb “5 8 TI ostour “97 OBnI or ajuouzsouoo “QO0T/10T IJuSura|duroo 197 ep ojusuriduno wo 'sowreieposd
DIpju2wDõLO opóonhapy - QO0T/I0T DT oI S TI Stu] 97 14W- op5DaD|oog
“sesodsop seno op ogónpai nojo
OBÍBproaLIe Op Ojustme O IDO EPIJTO “SELIPIUaUIvÓIO SIO] SEAnoodsol seu epeanfosse pis esodsop ejso Iej1odns exed sosinool op aquoy
e sojuanbosqns Sorojo1axo SIOp SO BIRd "“SIRUOTOIPe SOJIp9Io Op BINIoqr op opeprrIgissod e “epure o 'sajuajsixo SOLIpjuoUIBÓIO SOSINDAI SO BISIA
IO Opuo) “soprueieS ogjso PÍ sOsINDoI Sojso pZOT OP OIojoxoxo O eIed "sojuonbosgns stop sou o tIOUSBIA Op OTOIUTop OIojoroxo OU “olsjsno nos
eied sosimnooI op ajuoy e epejuasode Jos “ojurj1od “opusAop “openunuoo IojpIro op vLIQIeÍLIgO esodsop 9 [ejusurrouda OpsIAdI aquasard y
000T/101 DTPPoI SLI MV
*p oIpend) op euros eu epejofoid “eprnbry ojuaxioo ey10001 vArjoodsol v Oo “9 oIpend) tuLIos eu sopryafoId sojse3 sop ogórjol ep IIIed À
opezifeol 9 ojnojro nos O "9ZOT 9 STOT 'PTOT OP Olojotoxo so eIed sopejofoid [eossod uioo sojse3 op [emusord o emsuonad - 7 oIpend
“SOLojoJoxo so sOquir
eIed 9'€ o WOSE OP SOpIOSSIOL EZOT SP BUJOJ EP JOJBA O SOUIEUIO) OTOT O STOT BILA 'Z OIPeNnD op ewoy eu opejafoxd Jojea O sotueuro)
Sp Oroporoxo O vIrq 'soguanhasgns stop sou 9 OBSTAdI PIOU9SIA OP OIOJUI OP OJo1oJoxo O vIrd frossad too Sojsv3 SO pISUOUIad - 9 open
“epinbry ojuaLioo ey19091
SIN — OC1OdOIT OU CI
opjodos7 oJpad ap jediiuniA BJeweo ep aquapisald
VISILVS JSOf HIQTI
“JS OUIXI
DIN/OC1OdOIT OUCIA IA OIdDINNIA OQ VLIISIUA
Valadad SVLIISA VENTO Ol / VsIO1I
'aQquauesopualy
"BDUPBIN
ap ouwgos wo opepaJde efas ojafoJd eJo O anb opuejuijos 'ods1de ap o sesojiadsaJ sagõepnes onouoy
*,SDIDUGPIAOJA SDJJNO DP à dID - [Odin OUPINgu OpSDprIauy
p ojody ap SOSInaS à [DISIJ aPopiAINpOI OD OAUZIU| ap OpÍDIIfNvIS D InIsu|, eJed 197 op ojafoJd
auj-oyultueous “0AgNIaX3 9 OANe|SIZS7 SaJapod so oJjua ajuajsIxo apepijeipioo o eiuoumey eu opezneg
'SBJ0PB319A 'SOUIXI
'SBJ0PBSJ9A 9P CJCLIPS ep Sjuapisald "AS "OUIXI
ETOT/SST/ALINISVO/ODIÃO
“ETO'T PP OJquISAOU ap 67 “opjodos7 oJpad
VII VA ILINIIVO
OQ10dOIT OUCId IG OIdDINNIN 0d VINLIIIIAA