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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaConcede adicional de periculosidade aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Trânsito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id23210

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Sancionado — Lei Municipal 3.777, de 02 de janeiro de 2024
2023-12-15 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 86-23 encaminhado ao Executivo para sanção
2023-12-15 Aprovado — PL aprovado na 10ª RE
2023-12-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-12-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ver. Evaldo
2023-12-12 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-12-07 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico
2023-12-07 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2023-12-06 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 9ª RE

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.ºQ by DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Concede adicional de periculosidade
aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Trânsito do
Município de de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como atividades de risco operacional, aquelas desenvolvidas pela
Guarda Civil Municipal e pela TRANSPL, cujos integrantes farão jus ao adicional de periculosidade.
| .
Art. 2º Será concedido o adicional de periculosidade aos servidores detentores dos cargos
efetivos de Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre
o valor do respectivo vencimento base.
Art. 3º Somente fará jus ao adicional de periculosidade, o servidor que estiver efetivamente no
exercício de suas funções.
Parágrafo único: Consideram-se funções inerentes às de Guarda Civil Municipal, aquelas
desenvolvidas de forma operacional, dentro da organização interna da instituição, com cumprimento de
carga horária determinada em escala de serviço.
Art. 4º Para efeitos desta lei, consideram-se como efetivo exercício os afastamentos em virtude
de:
|- Férias
HI - Casamento
HI - Luto
IV - Licença para tratamento da própria saúde, à gestante ou em decorrência de acidentes em
serviço; e
V - Nascimento de filho ou adoção.
Parágrao único. Os servidores que estiverem cedidos e/ou em desvio de função, não farão jus
ao beneficio descrito no Art. 2º, durante o tempo de afastamento.
Art. 5º A administração adotará medidas tendentes a minimizar os riscos porventura existentes
nas condições de trabalho, seja por meio da alteração de métodos e processos de conduta, seja por
meio de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) ou de equipamentos de proteção
coletiva (EPC).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, com suplementação se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de novembro de 2023.
/
. vo)
ELOÍISA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que “Concede
adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito e Guardas Civis Municipais de Pedro Leopoldo e dá
outras providências”.
A gestão atual possui diretriz clara e inequívoca no sentido de valorizar os servidores municipais, de
forma que, além de retomar os reajustes das carreiras, o enquadramento dos servidores, a atualização
das gratificações de importantes carreiras públicas, agora promove o adicional de periculosidade aos
Agentes de Trânsito e aos Guardas Civis Municipais.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada estima
e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 29 de novembro de 2.023.
Atenciosamente,
ELOÍSA das /A CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 29 de novembro de 2.023.
OFÍCIO/GABINETE/186/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei para “Concede adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito e Guardas Civis
Municipais de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HÉLENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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