PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 2 Es DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
municipal para implantação da empresa TORRESMINAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA -
EPP e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante Concessão
de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área pública para fomento
industrial, à empresa TORRESMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP,
inscrita sob o CNPJ/MF nº 05.129.649/0001-20, com sede Rua Daniel Moreira de Souza, nº 161, CH
Marieta Batista Sales, Pedro Leopoldo/MG.
Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pela termos da Lei
Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro
de 2022, sendo que a presente autorização, dá-se com lastro no artigo 1º, 81º, “b” e 82º, ambos da
mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada tem 1.223,70m? (mil duzentos e vinte e três e setenta metros
quadrados) e encontra-se localizada na Rua Daniel Moreira de Souza, s/nº, CH Marieta Batista Sales,
nesta cidade, conforme croqui em anexo.
Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser celebrado
Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as obrigações da empresa
concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei
Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena de resilição.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos civis,
administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro
de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência sobre a
área desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a perda de todos
os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, conforme a Lei
Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro
de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 26 de outubro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que “Autoriza a
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da empresa TORRESMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP e dá outras providências”.
A expansão industrial por meio concessão de direito real de uso à empresa TORRESMINAS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP, com lastro no artigo 1º, 82º da Lei Municipal nº 3.589,
de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, decorre de
inúmeros fatores, conforme veremos a seguir.
A empresa já possui 21 anos de mercado, e desde 2011 utiliza uma área pública localizado na Rua Daniel
Moreira de Souza, nº 161, CH Marieta Batista Sales, nesta cidade, destinada a Fabricação de produtos de
carne; Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente;
Trata-se de empresa que sempre esteve em dia com as condicionantes municipais, sendo geradora de
mão de obra local, com geração de renda, contribuições municipais, estaduais e federais.
Atualmente o local utilizado pela empresa não possui mais espaço para comportar câmara fria que
tenha espaço para armazenar matéria prima, almoxarifado de embalagens que necessita dobrar a
capacidade de armazenamento e estoque de produto final, que também necessita dobrar a capacidade
de armazenamento.
A empresa é referência em seu mercado, utiliza a área que possui em sua totalidade, possuindo grande
potencial de ampliação, cuja necessidade, para que possa atender ao mercado nacional, fará com que
ela tenha que aumentar sua capacidade de produção, sua linha de produtos e abranger outros clientes e
segmentações derivadas da área alimentícia.
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
A área objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso é confrontante a área que estão instalados
atualmente, sendo de fácil acesso às rodovias intermunicipais e interestaduais.
Frise-se que, atualmente, a empresa não possui mais condições de expandir sua produção, vez que não
possui mais espaço para a fabricação de estruturas.
A empresa informou que, atualmente, possui 20 (vinte) empregos diretos ligados à produção, 30 (trinta)
empregos indiretos e, com a expansão da empresa o aumento da capacidade produtiva e laborativa por
intermédio da presente Concessão, há previsão de aumento de 50% (cinquenta por cento) dos
empregos nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses.
A previsão de investimento no local é de R$ 1.235.000,00 (um milhão duzentos e trinta e cinco mil reais),
com conclusão das obras 24 (vinte e quatro) meses e previsão de faturamento de R$ 18.000.000,00
(dezoito milhões de reais).
Assim, entendemos justificada a concessão de direito real de uso ora pretendida, para a empresa em
questão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada estima
e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 26 de outubro de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENÁ NAO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso para implantação da empresa TORRESMINAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP e dá outras providências”.
A expansão industrial por meio concessão de direito real de uso à empresa TORRESMINAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP, com lastro no artigo 1º, 82º
da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687,
de 14 de outubro de 2022, decorre de inúmeros fatores, conforme veremos a seguir.
A empresa já possui 21 anos de mercado, e desde 2011 utiliza uma área pública localizado
na Rua Daniel Moreira de Souza, nº 161, CH Marieta Batista Sales, nesta cidade, destinada a
“Fabricação de produtos de carne; Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
Trata-se de empresa que sempre esteve em dia com as condicionantes municipais, sendo
geradora de mão de obra local, com geração de renda, contribuições municipais, estaduais e
federais.
Atualmente o local utilizado pela empresa não possui mais espaço para comportar câmara
fria que tenha espaço para armazenar matéria prima, almoxarifado de embalagens que
necessita dobrar a capacidade de armazenamento e estoque de produto final, que também
necessita dobrar a capacidade de armazenamento.
A empresa é referencia em seu mercado, utiliza a área que possui em sua totalidade,
possuindo grande potencial de ampliação, cuja necessidade, para que possa atender ao
mercado nacional, fará com que ela tenha que aumentar sua capacidade de produção, sua
linha de produtos e abranger outros clientes e segmentações derivadas da área alimentícia.
A área objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso é confrontante a área que estão
instalados atualmente, sendo de fácil acesso às rodovias intermunicipais e interestaduais.
Frise-se que, atualmente, a empresa não possui mais condições de expandir sua produção,
vez que não possui mais espaço para a fabricação de estruturas.
A) PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
A empresa informou que, atualmente, possui 20 (vinte) empregos diretos ligados à produção,
60 (duzentos) empregos indiretos e, com a expansão da empresa o aumento da capacidade
produtiva e laborativa por intermédio da presente Concessão, há previsão de aumento de
50% (cinquenta porcento) dos empregos nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses.
A previsão de investimento no local é de R$ 1.235.000,00 (um milhão duzentos e trinta e
cinco mil reais), com conclusão das obras 24 (vinte e quatro) meses e previsão de
faturamento de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).
Assim, entendemos justificada a concessão de direito real de uso ora pretendida, para a
empresa em questão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 11 de outubro de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍSA Lesati DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 26 de outubro de 2.023.
OFÍCIO/GABINETE/196/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei para “ Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da
empresa TORRESMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP e dá outras
providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURADORIA
GERAL