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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAutoriza a concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa CAUSIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, e dá outras providências.
native_id23213

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Sancionado — Lei 3775 sancionada
2023-12-15 Aguardando Sanção — Proposição encaminhado ao Executivo para sanção
2023-12-15 Aprovado — Aprovado
2023-12-14 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação na 10ª RE
2023-12-13 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-12-13 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável do relator ver. Evaldo
2023-12-12 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2023-12-07 Apresentado em Plenário — PL apresentado e encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2023-12-06 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 9ª RE

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 88, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
municipal para implantação da empresa CAUSIMEC
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante Concessão
de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área pública para fomento
industrial, à empresa CAUSIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, inscrita sob o CNPJ/MF nº
02.906.775/0001-56, com sede Av. Araguaia, nº 744, Parque Andiara, Pedro Leopoldo/MG.
Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pela termos da Lei
Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro
de 2022, sendo que a presente autorização, dá-se com lastro no artigo 1º, 818, “b” e 82º, ambos da
mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada tem 2.006,30m? (mil duzentos e vinte e três e setenta metros
quadrados) e encontra-se localizada na Rua Aimorés, s/nº, Parque Andyara, nesta cidade, conforme
croqui em anexo.
Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser celebrado
Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as obrigações da empresa
concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei
Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena de resilição.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos civis,
administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro
de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência sobre a
área desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a perda de todos
os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, conforme a Lei
Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro
de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 26 de outubro de 2023.
AJ)
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que “Autoriza a
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da empresa CAUSIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA - EPP e dá outras providências”.
A expansão industrial por meio concessão de direito real de uso à empresa CAUSIMEC INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA - EPP, com lastro no artigo 1º, $2º da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de
2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, decorre de inúmeros fatores,
conforme veremos a seguir.
A empresa já possui 24 anos de mercado, e desde 2004 utiliza uma área pública localizado na Av.
Araguaia, nº 744, Parque Andiara, nesta cidade, destinada a “ Fabricação de obras de caldeiraria pesada;
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
Trata-se de empresa que sempre esteve em dia com as condicionantes municipais, sendo geradora de
mão de obra local, com geração de renda, contribuições municipais, estaduais e federais.
Atualmente o local utilizado pela empresa não possui mais espaço para comportar a sua demanda
produtiva, sendo necessária sua ampliação, para atender a demanda atual e demandas futuras.
A empresa é referência em qualidade e excelência nos serviços prestados, e ao longo da história vem
consolidando sua imagem no mercado, utiliza a área que possui em sua totalidade, possuindo grande
potencial de ampliação, cuja necessidade, para que possa atender ao mercado nacional, fará com que
ela tenha que aumentar sua capacidade de produção.
A área objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso é confrontante a área que estão instalados
atualmente, sendo de fácil acesso às rodovias intermunicipais e interestaduais.
Frise-se que, atualmente, a área da empresa não suporta mais a demanda produtiva, que já opera em
Fa) PROCURADORIA *
turno extra conforme demanda.
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
A empresa informou que, atualmente, possui 52 (cinquenta e dois) empregos diretos ligados à produção,
20 (vinte) empregos indiretos e, com a expansão da empresa o aumento da capacidade produtiva e
laborativa por intermédio da presente Concessão, há previsão de aumento de 20% (cinquenta por
cento) dos empregos nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses.
A previsão de investimento no local é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com conclusão das
obras 24 (vinte e quatro) meses e previsão de faturamento de mais de R$ 19.00.000,00 (dezenove
milhões de reais).
Assim, entendemos justificada a concessão de direito real de uso ora pretendida, para a empresa em
questão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada estima
e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 26 de outubro de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 26 de outubro de 2.023.
OFÍCIO/GABINETE/195/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei para “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da
empresa CAUSIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
o,
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURADORIA
GERAL

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