CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
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PROJETO DE LEI Nº 89/2023
Altera a redação dos artigos 3º e parágrafo único, 5º, caput,
art. 6º, §§1º e 2º, anexos I e II, revoga o § 2º do art. 5º e
acrescenta parágrafo único ao art. 10, todos da lei 3.713, de
15 de maio de 2023, que instituiu o Programa de
Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Efetivos da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 3º, 5º, art. 6º, §§1º e 2º, revoga o § 2º do
art. 5º:
Art.3º O pagamento das indenizações seguirá o cronograma constante do
anexo II desta Lei, considerando-se tempo de serviço, a contar da posse
no cargo efetivo, e ordem de prioridade, conforme estabelecido no anexo
II desta Lei.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo poderá ser
alterado, desde que seja feita reunião prévia com os servidores efetivos
e estes concordem com a mudança, cujos termos serão lavrados em ata,
priorizando-se o servidor que comprove, por meio de laudo médico, ser
portador de doença incapacitante permanecer no trabalho.
[...]
Art. 5º Ao servidor que aderir ao PDV será concedido, na data da sua
exoneração, o incentivo financeiro/indenização correspondente ao total
da soma de sua remuneração mensal integral - 100% (cem por cento) dos
rendimentos e sem dedução dos encargos - por cada ano de efetivo
exercício.
Art. 6º [...]
§1º Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira para
pagamento em parcela única, o valor total a que fizer jus o servidor será
pago parceladamente em até 24 vezes, da seguinte forma:
I - a primeira parcela de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor
calculado, sendo as demais diluídas no prazo de até 24 (vezes) meses; ou
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II – primeira parcela em percentual proporcional ao valor disponível em
saldo orçamentário e financeiro da Câmara Municipal, desde que com a
anuência do servidor interessado.
Art. 2º Fica revogado o §2º do art. 5º da Lei 3.713, de 15 de maio de 2023.
Art. 3º Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei 3.713, de 15 de maio de 2023, com a
seguinte redação:
Art. 10.[...]
Parágrafo único. No caso da indenização ser parcelada em quantidades
superiores a 12 meses, o saldo devedor será reajustado de acordo com
os índices anuais do IPCA, a contar da data de exoneração, devendo as
parcelas vincendas ser recalculadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme de Lima Braga
Secretário Geral Tesoureiro
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ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VONLUNTÁRIO
Nome ___________________________________________________________, inscrito no
CPF/MF sob o n.º __________________, identidade _________________, endereço à
_______________________________, e-mail ________________________________;
telefone____________________; cargo ocupado_______________________________,
setor_________________, vem, por meio do presente, em observância ao prazo descrito na Lei
Municipal n.º ________/_________, requerer a sua ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
DECLARA oportunamente o Requerente:
( ) ter ciência e acatar integralmente os termos da Lei Municipal n.º , de ___ de __________ de
20___, que trata do PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO;
( ) ser de livre e espontânea vontade a sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
( ) estar de acordo com os cálculos do incentivo financeiro/indenização disposto o §4º do art.
5º da Lei Municipal ____, de _______________de 20___, não tendo mais nada que reclamar em
face da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
( ) ter ciência quanto à produção dos efeitos jurídicos, caso deferido o presente requerimento,
no exercício seguinte ao do Protocolo.
Pedro Leopoldo, ___ de _________________ de 20___
______________________________
Assinatura do Servidor
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ANEXO II – CRONOGRAMA POR SERVIDOR/ANO DE ADESÃO
ADMISSÃO NOME DO SERVIDOR ANO DE ADESÃO –
A PARTIR DE:
1º 01/03/1979 ROSIMARY GOMES RODRIGUES 2023
2º 01/08/1983 CLEUSA BATISTA BARBOSA 2023
3º 21/01/1983 DÉBORA MARQUES DA SILVA E BORGES 2024
4º 01/09/1984 GERALDO RIBEIRO BARBOSA 2024
5º 01/09/1986 MAGALI APARECIDA SILVA ALVES 2025
6º 01/01/1985 ADRIANA MARA ALVES 2025
7º 01/08/1987 EULER MOREIRA DE FREITAS 2026
8º 01/10/1987 DARLENE RIBEIRO T. DOS SANTOS 2026
9º 09/01/1988 CAIO CESAR BARBOSA COSTA 2027
10º 08/08/2002 MARIA BERNADETE DO PRADO COELHO 2027
11º 20/11/2002 RUBENS ALVES FERREIRA 2028
12º 03/11/2004 VIVIANE SCHABERLE TOLEDO 2028
13º 01/08/2019 TAMIRES FELIX ELIAS 2029
14º 01/10/2019 CASSIO AUGUSTO DOS REIS 2029
15º 01/10/2019 FREDERICO CARDOSO LEITE 2030