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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAltera a ementa e o art. 6º da Resolução nº 656 de 16 de março de 2009 que: “Institui o sistema de concessão de bolsas de estágio pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a estudantes de nível superior e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Promulgada — Resolução 903-23 promulgada
2023-12-07 Aprovado — PR aprovado e encaminhado ao Presidente para promulgação
2023-12-06 Incluído em pauta para votação — PR incluído em pauta para votação na 9ª RE
2023-12-05 Recebeu parecer — PR recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-12-05 Recebeu parecer — PR recebeu parecer favorável do relator ver. Evaldo
2023-11-17 Aguardando Parecer — PR apresentado e encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2023-11-10 Incluído em pauta para apresentação — PR incluído em pauta para apresentação na 37ª RO

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2023
Altera a ementa e o art. 6º da Resolução nº 656, de 
16 de março de 2009, que “Institui o sistema de 
concessão de bolsas de estágio pela Câmara 
Municipal de Pedro Leopoldo a estudantes de nível 
superior e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: 
Art. 1º A ementa da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Institui o sistema de concessão de bolsas de estágio pela Câmara Municipal de 
Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Art. 2º art. 6º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 6º período máximo do estágio se limitará a 2 (dois) anos, por curso realizado 
pelo estagiário.
Parágrafo Único. O contrato de estágio terá duração de 1 (um) ano, podendo ser 
renovado até o limite previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de novembro de 2023.
Eldir José Batista
Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário Geral
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Guilherme de Lima Braga
Tesoureiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-000 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2023
O presente projeto de resolução visa alterar a Resolução que regulamenta a 
concessão de estágios da Câmara Municipal, a fim de explicitar a possibilidade de um 
mesmo estudante prestar períodos de estágio no órgão, em cursos diversos e/ou níveis 
diversos de escolaridade.
Ademais altera o caput para não limitar os estágios aos cursos de graduação.
Sala das sessões, 13 de novembro de 2023.
Eldir José Batista
Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário Geral
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Guilherme de Lima Braga
Tesoureiro

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