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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2023
Altera a ementa e o art. 6º da Resolução nº 656, de
16 de março de 2009, que “Institui o sistema de
concessão de bolsas de estágio pela Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo a estudantes de nível
superior e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º A ementa da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Institui o sistema de concessão de bolsas de estágio pela Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Art. 2º art. 6º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º período máximo do estágio se limitará a 2 (dois) anos, por curso realizado
pelo estagiário.
Parágrafo Único. O contrato de estágio terá duração de 1 (um) ano, podendo ser
renovado até o limite previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de novembro de 2023.
Eldir José Batista
Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário Geral
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Guilherme de Lima Braga
Tesoureiro
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-000 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2023
O presente projeto de resolução visa alterar a Resolução que regulamenta a
concessão de estágios da Câmara Municipal, a fim de explicitar a possibilidade de um
mesmo estudante prestar períodos de estágio no órgão, em cursos diversos e/ou níveis
diversos de escolaridade.
Ademais altera o caput para não limitar os estágios aos cursos de graduação.
Sala das sessões, 13 de novembro de 2023.
Eldir José Batista
Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco
Secretário Geral
Warlen Alves da Silva
Vice-Presidente
Guilherme de Lima Braga
Tesoureiro
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