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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 113/2023 ,
440
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
A EA 2083 Í
Pedro Leopoldo/MG |
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações de quando será disponibilizado um setor ou canal competente para dar andamento na
regularização das transferências das permissões de Táxi conforme decisão RE 1002310 AGR /SC do
Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.
theus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
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