CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2023
Altera a Resolução 860, de 28 de março de 2022, que
“Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento de servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Pedro Leopoldo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º, da Resolução 860, de 28 de março de 2022, que passa a
tramitar com a seguinte redação:
Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado:
I – Pensão alimentícia voluntária consignada em favor de dependente conste dos
assentamentos funcionais do servidor/consignado;
II – Prêmio de Seguro;
III – Planos de Saúde;
IV – Plano Odontológico;
V – Previdência Complementar;
VI – Plano de Montepio e Pecúlio;
VII – Plano de Poupança.
Art. 2º Fica alterado o art. 7º, da Resolução 860, de 28 de março de 2022, que passa a
tramitar com a seguinte redação:
Art. 7º Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das
consignações facultativas com as Consignações compulsórias exceder a 60%
(sessenta por cento) da remuneração, excetuando as consignações obrigatórias
do servidor/consignado.
§1º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor/consignado
não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da
remuneração fixa do servidor/consignado.
§2º Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 5% (cinco por
cento) além da margem prevista no parágrafo anterior deste artigo destinada
exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão
consignado de benefício; ou
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II - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão
consignado de benefício.
§3º As consignações que digam respeito única e exclusivamente a mensalidade
instituídas para custeio das entidades de classes de servidores/consignado e as
consignações por prazo determinado e prazo indeterminado das entidades
representantes de classes (Sindicatos e Associações) serão admitidas em
concorrência e dentro do limite de 60% (sessenta por cento) estabelecido para as
consignações descrita no caput deste artigo levando-se em consideração as
margens estabelecidas nos §§1º e 2º;
§4º Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo Determinado –
empréstimos ou financiamentos pessoais não podem exceder:
I - a 120 (cento e vinte) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou inativo;
II - o prazo restante do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores
de cargo em comissão, agentes públicos do Legislativo, bem como servidores
efetivos em cargo em comissão;
III - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados.
IV - as Consignações Facultativas por prazo indeterminado e as representativas
consideradas de pagamento à vista permanecem sem limites de número de meses
(parcelas), uma vez que elas serão descontadas enquanto o servidor estiver ligado
ao órgão público e se não forem canceladas pelo próprio com anuência da
Consignatária;
V - as Consignações Facultativas por prazo determinado relativa a amortizações
de convênios com entidades sindicais e/ou associativas serão feitas em parcela
única.
§5º O Valor mínimo para descontos decorrentes da consignação facultativa
corresponderá a 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado do
servidor/consignado com jornada de 30 (trinta) horas semanais, exceto se
referirem a mensalidades de entidades de classe, associações, clubes ou
cooperativas de consumo para os servidores públicos municipais.
§6º As gratificações por exercício do cargo ou função de confiança compõem a
margem consignável do servidor efetivo.
§7º Os servidores/consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar seus
contratos, desde que:
I – o parcelamento do montante seja de no máximo 120 (cento e vinte) parcelas;
II – essas condições serão aplicadas se não houver descontos na margem Cartão e
a soma total das consignações não ultrapassar 60% (sessenta por cento) da
remuneração do servido/consignado.
§8º No que se refere às Consignações Facultativas não se aplica ao consignado
sujeito a condições de tutelado, curatelado, e pensionista menor de 18 anos,
excetuando-se o caso do emancipado;
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§9º A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação de
empréstimo, entregar uma via do contrato firmado para o consignado.
§10 Todas as Consignações Facultativas devem ser registradas pelas
consignatárias em Sistema Digital de Consignações.
§11 A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, seus
responsáveis e seus correspondentes (se existirem) no Sistema Digital de
Consignações;
§12 Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia voluntária,
cujo pedido será instituído com indicação do beneficiário, valor ou percentual de
desconto sobre a remuneração, conta bancária em que serão feitos o crédito e a
autorização expressa do beneficiário ou do seu representante legal.
Art. 3º Fica alterado o art. 38, da Resolução 860, de 28 de março de 2022, que passa a
tramitar com a seguinte redação:
Art. 38. Enquanto não implementado o sistema digital para operacionalização dos
empréstimos consignados, estes serão feitos através de comunicação formal ao
setor Financeiro da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo com os bancos
autorizados a promoverem os empréstimos consignados para os servidores.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 30/2023
A alteração da Resolução visa liberar a margem adicional equivalente a 5% (cinco por cento) para
cartão de crédito e cartão consignado de benefício. Além disso, estão sendo feitas correções de
ordem técnico-legislativas nos arts. 5º e 38.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2023.
MESA DIRETORA
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme de Lima Braga
Secretário Geral Tesoureiro