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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaAltera o art. 2º da Resolução 870, de 10 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
native_id23250

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Promulgada — Resolução 908/23 promulgada pelo Presidente
2023-12-15 Aprovado — PR aprovado na 10ª RE
2023-12-13 Recebeu parecer — PR recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta e encaminhado ao Plenário para votação
2023-12-13 Recebeu parecer — PR recebeu parecer favorável do relator e foi encaminhado as comissões para parecer reunião conjunta
2023-11-16 Recebeu parecer — PR recebeu parecer jurídico favorável e encaminhado ao relator para parecer
2023-10-23 Aguardando Parecer — PR apresentado em Plenário e encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2023-10-20 Incluído em pauta para apresentação — PR incluído em pauta para apresentação na 34ª RO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2023
Altera o art. 2º da Resolução nº 870, de 10 de
outubro de 2022, que: “Dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º. O art. 2º da Resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O quantitativo de vereadores que compõe a Câmara Municipal é
definido pela Lei Orgânica do Município, respeitados os limites previstos
na Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 23 de outubro de 2023.
mm TT
Eldir José' Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro io es Francisco Guilherm à Braga
Secretário esôureiro
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31
3665-3222 - E-mail: camarapi()pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A presente resolução visa evitar a duplicidade de normatização
quanto ao número de parlamentares que compõe a Câmara Municipal.
Atualmente o número de vereadores encontra previsão tanto no
Regimento Interno quanto na Lei Orgânica do Município, o que contraria as
Ea normas que regem o processo legislativo, bem como pode gerar contradições de
normas em caso de futuras alterações.
Sendo assim, propõe-se a exclusão da previsão normativa no
Regimento Interno, mantendo-se apenas a remissão à Lei Orgânica Municipal,
que é a norma adequada a tratar de disposições gerias atinentes à organização do
Poder Legislativo Municipal.
Pedro Leopoldo, 23 de outubro de 2023.
ss,
a Eldir José Batista Warleir Alves da Silva
. la Vice-Presidente
D)
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme raga
Secretário Tesowfêiro
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-000 — Fone: 31 3665-3200 —
- E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO .
ESTADO DE MINAS GERAIS o
“Compromisso, transparência e cidadania” .
AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA 13 (TREZE)
Em resposta ao memorando 71/2023 do Diretor Geral, Ronaldo César Moreira Gonçalves, e
em cumprimento ao disposto nos art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000!,
informo:
1. DA CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA:
A solicitação em tela trata do aumento do número de vereadores da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo para 13 (treze) a partir da próxima legislatura .
Assim, o impacto da despesa foi apurado para o exercício de 2025 e para os dois anos
subsequentes (2026 e 2027).
2. DA LEGALIDADE:
Conforme a Constituição Federal de 1988:
Art.29 [...]
IV - para composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Ê..]
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e
de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
1 XArt. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
ASS
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.,7 F;
E-mail: camarapiQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br LL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO , E
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
3. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
2025 2026 2027
PREVISÃO DE REPASSE CÂMARA MUNICIPAL 13.580.560,19 | 14.250.296,61 | 14.962.811,44
IMPACTO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 24.729,84 26.460,93 28.313,19
IMPACTO FOLHA 890.821,31 953.178,79 1.019.901,03
IMPACTO TOTAL NOMINAL 915.551,15 979.639,71 1.048.214,22
IMPACTO TOTAL PERCENTUAL (REPASSE) 6,74% 6,87% 7,01%
Além do impacto orçamentário e financeiro acima demonstrado, o acréscimo do número
de vereadores e assessores tem efeito direto no custo do órgão com plano de saúde. Na mesma
linha, a despesa em tela implica também possível aquisição de equipamentos e mobiliários e
aumento de gastos com energia elétrica e alimentação. Todavia, dada a precariedade de
informações não é possível apurar o impacto real desses itens para o período de referência.
Ademais, vale destacar que tal projeto afeta também o deferimento dos pedidos de
desligamento que dispõe a
Lei 3.717 de 15 de maio de 2023, que institui o Programa de
Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
4. DA PROJEÇÃO DA FOLHA
VENCIMENTOS R$ 197.473,59 | R$ 211.296,74 | R$ 226.087,51
PRESIDENTE DA CÂMARA PREVIDÊNCIA R$ 41.469,45 | R$ 44.372,32 | R$ 47.478,38
TOTAL R$ 238.943,05 | R$ 255.669,06 | R$ 273.565,89
VENCIMENTOS R$ 1.820.225,97 | R$ 1.947.641,79 | R$ 2.083.976,72
VEREADORES PREVIDÊNCIA R$ 382.247,45 | R$ 409.004,78 | R$ 437.635,11
TOTAL R$ 2.202.473,43 |R$ 2.356.646,57 | R$ 2.521.611,83
VENCIMENTOS R$ 3.563.333,00 | R$ 3.839.107,32 | R$ 4.164.517,28
SUBSTITUIÇÃO R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00
SERVIDORES EFETIVOS PDV R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00
PREVIDÊNCIA R$ 748.320,93 | R$ 806.233,54 | R$ 874.569,63
a TOTAL 4.311.853,93 | R$ 4.645.540,85 | R$ 5.039.286,90
VENCIMENTOS R$ 2.904.174,99 3.121.127,65 | R$ 3.324.946,09
SERVIDORES COMISSIONADOS PREVIDÊNCIA 609.855,75 655.415,81 | R$ 698.217,68
TOTAL R$ 3.514.030,74 | R$ 3.776.543,46 | R$ 4.023.163,77
R$ 118.983,75 127.312,61 | R$ 136.224,49
SERVIDORES CONTRATADOS PREVIDÊNCIA R$ 24.986,59 | R$ 26.735,65 | R$ 28.607,14
TOTAL 154.048,26 | R$ 164.831,64
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS á
“Compromisso, transparência e cidadania” EO,
** IPCA previsto para fins de revisão nos anos de 2025, 2026e 2027: 1,07 il
*** Limite constitucional vereadores até 01/2024: R$12.495,28; de 02/2024 a 01/2025: R$13.909,86; de 02/2025 a 01/2026: R$14.883,55;
de 02/2026 a 01/2027: 15.925,39; a partir de 02/2027: 17.040,17
**** Teto servidores: até 04/2024: 31.289,10
05/2025 32.853,55
05/2026 34.496,23
05/2027 36.221,04
***+* Considerados os valores referentes a Progressão, Promoção e Quinquênio.
5. DOS LIMITES DE GASTO COM PESSOAL — CÂMARA MUNICIPAL:
5.1. Constituição Federal:
191.150.851,90 13.380.559,63
13.380.559,63
9.366.391,74
8.604.391,31
64,31%
5,69%
= 203.575.665,80 14.250.296,61 |
14.250.296,61
9.975.207,62
9.246.686,11
213.754.449,09 14.962.811,44
14.962.811,44
10.473.968,01
9.935.952,09
66,40%
3,60%
*Art. 29-A. [...] 81º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de (
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, q
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS a
“Compromisso, transparência e cidadania”
5.2. Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal?:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 191.150.859,90
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Il, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF)
10.411.271,49
11.469.051,59
10.895.599,01
10.322.146,43
203.575.665,80
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 11.188.448,19
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e IH, art. 20 da LRF) 12.214.539,95 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 11.603.812,95 | 5,70
LIMITE DE ALERTA (inciso lido $1º doart. 59 da LRF) | 10.993.085,95 | 5,40
po
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 213.754.449,09
LIMITEMÁXIMO (incisos lie lil art. 20da LRF) | 1282526695) 600]
Coforme demonstrado, os limites de gastos com pessoal foram respeitados. Entretando, o
limite de alerta foi superado, de modo a representar o ponto de atenção por parte do órgão.
2 * Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados: [...]
Hi - Municípios: 60% (sessenta por cento). [...]
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...]
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; [...]
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
f
LIGAS do
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
08
6. DA ADEQUAÇÃO COM LOA E COMPATIBILIDADE COM O PPA E A LDO
O projeto em tela é compatível com o Plano Plurianual - Lei 3.642 de 28 de dezembro de
2021. Todavia, faz-se necessária a verificação da adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual vigentes na época.
Pedro Leopoldo, 13 de setembro de 2023.
Aires Félix Elias
Contadora
CRC MG-109.206
Maria Bgrnadete do Prado Coelho
Assessora Contábil
CRC MG-049.470
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
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