ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
“Altera o art. 55 da Lei Orgânica Municipal”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º. O art. 55 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se
compõe de 13 (treze) Vereadores.
Parágrafo Único. O número de vereadores poderá ser alterado, nos
termos e limites previstos na Constituição Federal, para vigor na
legislatura seguinte à da sua fixação.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
passando a produzir seus efeitos a partir da legislatura subsequente à atual.
Pedro Leopoldo, 23 de setembro de 2023.
em
Eldir José Batista o
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lópes Francisco Guilherm ima Braga
Secretário Tesôureiro
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O Município de Pedro Leopoldo vem crescendo exponencialmente a cada
ano e o planejamento realizado pela Administração Pública é fundamental para
que todas as áreas se desenvolvam e, a partir disso, surge a necessidade de mais
representantes para que sejam atendidas às demandas do município.
Como apresentado, o projeto de lei tem como proposta aumentar o número
de cadeiras para vereadores de 10 para 13, sendo a principal justificativa para
esse aumento a estimativa populacional apresentada pelo IBGE, sendo de 62.580
pessoas (senso de 2022). Com este número populacional, a Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo poderia ampliar o número de vereadores para até 15, de acordo
com o artigo 29, inciso IV, letra d, da Constituição Federal, para atender as
necessidades da população do município.
A cidade de Pedro Leopoldo possui cerca de 80 bairros distribuídos em
uma extensão territorial de 292.831 km?, e é representado por apenas 10
vereadores, estando totalmente defasado em relação a outros municípios da
região. Além disso, vários bairros e regiões da cidade necessitam da
representatividade na Câmara Municipal para que sejam observadas e atendidas
as necessidades e demandas daquele local.
Em resumo, a proposição da lei para o aumento do número de cadeiras dos
vereadores se justifica na necessidade de atender as demandas que surgem a
partir do crescimento populacional da cidade, e principalmente trazer mais
representantes para discussões de matérias relativas ao município, especialmente
nos assuntos de grande interesse local.
Pedro Leopoldo, 23 de outubro de 2023.
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“Compromisso, transparência e cidadania”
AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA 13 (TREZE)
Em resposta ao memorando 71/2023 do Diretor Geral, Ronaldo César Moreira Gonçalves, e
em cumprimento ao disposto nos art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000º,
informo:
1. DA CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA:
1
A solicitação em tela trata do aumento do número de vereadores da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo para 13 (treze) a partir da próxima legislatura .
Assim, o impacto da despesa foi apurado para o exercício de 2025 e para os dois anos
subsequentes (2026 e 2027).
2. DA LEGALIDADE:
Conforme a Constituição Federal de 1988:
Art.29 [...]
IV - para composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
LJ
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e
de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
Dn
IXArt. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
!- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
!! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A
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3. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
2025
PREVISÃO DE REPASSE CÂMARA MUNICIPAL 13.580.560,19 | 14.250.296,61 14.962.811,44
ras O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 24.729,84 26.460,93 28.313,19
IMPACTO FOLHA 890.821,31 953.178,79 1.019.901,03
er O TOTAL NOMINAL 915.551,15 979.639,71 1.048.214,22
IMPACTO TOTAL PERCENTUAL (REPASSE) | 670% | 6,87% 7,01%
Além do impacto orçamentário e financeiro acima demonstrado, o acréscimo do número
de vereadores e assessores tem efeito direto no custo do órgão com plano de saúde. Na mesma
linha, a despesa em tela implica também possível aquisição de equipamentos e mobiliários e
aumento de gastos com energia elétrica e alimentação. Todavia, dada a precariedade de
informações não é possível apurar o impacto real desses itens para o período de referência.
Ademais, vale destacar que tal projeto afeta também o deferimento dos pedidos de
desligamento que dispõe a Lei 3.717 de 15 de maio de 2023, que institui o Programa de
Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
4. DA PROJEÇÃO DA FOLHA
. VENCIMENTOS JR$ 19747359 R$ 211.296,74 | R$ 226.087,51
PRESIDENTE DA CÂMARA PREVIDÊNCIA [R$ 4146945|R$ 4437232 R$] 4747838
R$ 238.943,05 | R$ — 255.669,06 | R$ 273.565,89
VENCIMENTOS R$ 1.820.225,97 | R$ 1.947.641,79 | R$ 2.083.976,72
VEREADORES PREVIDÊNCIA R$ 382.247,45 | R$ 409.004,78 | R$ 437.635,11
TOTAL R$ 2.202.473,43 | R$ 2.356.646,57 | R$ 2.521.611,83
VENCIMENTOS R$ 3.563.333,00 | R$ 3.839.107,32 | R$ 4.164.517,28
SUBSTITUIÇÃO 100,00 ,00 100,00
100,00
R$ 748.320,93 | R 806.233,54 | R$ | 874.569,63
R$ 4.311.853,93 | R$ 4.645.540,85 | R$ 5.039.286,90
SERVIDORES EFETIVOS
| R$ 2.904.174,99 3.121.127,65 | R$ 3.324.946,09
SERVIDORES COMISSIONADOS E 609.855,75 655.415,81 698.217,68
Lo |R$ 3.514.030,74 3.776.543,46 | R$ 4.023.163,77
VENCIMENTOS [RT 118.983,75 127.312,61 | R$ 136.224,49
SERVIDORES CONTRATADOS PREVIDÊNCIA R$ 24.986,59 26.735,65 | R$ 28.607,14
048,26 | R$ 164.831,64
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** IPCA previsto para fins de revisão nos anos de 2025, 2026e 2027: 1,07 -
*** Limite constitucional vereadores até 01/2024: R$12.495,28; de 02/2024 a 01/2025: R$13.909,86; de 02/2025 a 01/2026: R$14.883,55;
de 02/2026 a 01/2027: 15,925,39; a partir de 02/2027: 17.040,17
**** Teto servidores: até 04/2024: 31.289,10
05/2025 32.853,55
05/2026 34.496,23
05/2027 36.221,04
*e+++ Considerados os valores referentes a Progressão, Promoção e Quinguênio.
5. DOS LIMITES DE GASTO COM PESSOAL —- CÂMARA MUNICIPAL:
5.1. Constituição Federal?:
13.380.559,63
203.575.665,80 . 14.250.296,61
14.250.296,61
9.975.207,62
9.246.686,11
64,89%
213.754.449,09 14.962.811,44
14.962.811,44
10.473.968,01
9.935.952,09
66,40%
| 3,60%
*Art. 29-A. [...] 81º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores,
Ds,
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“Compromisso, transparência e cidadania” o
5.2. Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
ITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA | 191:150.859,90
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 10.411.27149] SAS]
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) 11.469.051,59
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 10.895.599,01
LIMITE DE ALERTA (inciso lido $1º doart.59da LRF) | 10.322.146,43
[RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
DESPESA TOTAL COM PESSOAL
LIMITE MÁXIMO (incisos | Ile HI, art, 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do & 1º do art. 59. da LRE)
11.603.812,95
10.993.085,95
CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 213.754.449;09
DESPESA TOTAL COM PESSOAL | 1202246003] 562]
LIMITE MÁXIMO (incisos b le Ill, art. 20 da LRF) 12.825.266,95
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 12.184.003,60
LIMITE DE ALERTA (inciso 1! do 5 1º do art. 59 da LRF) [| 11,542/740,25 |
|
|
Coforme demonstrado, os limites de gastos com pessoal foram respeitados. Entretando, o
limite de alerta foi superado, de modo a representar o ponto de atenção por parte do órgão.
3 *Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição,
a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados: [..]
HI - Municípios: 60% (sessenta por cento). [...]
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [..]
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; [...]
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ESTADO DE MINAS GERAIS “
“Compromisso, transparência e cidadania” : 4
8.
6. DA ADEQUAÇÃO COM LOA E COMPATIBILIDADE COMO PPA E ALDO
O projeto em tela é compatível com o Plano Plurianual - Lei 3.642 de 28 de dezembro de
2021. Todavia, faz-se necessária a verificação da adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual vigentes na época.
Pedro Leopoldo, 13 de setembro de 2023.
Tajhires Félix Elias
VA Contadora
CRC MG-109.206
reco!
Maria Bêrnadete do Prado Coelho
Assessora Contábil
CRC MG-049:470
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