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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2023
Altera a ementa e o art. 1º da Resolução nº 106, de
21 de maio de 1987, que “Limita a concessão de
Diploma de Honra ao Mérito”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º A ementa da Resolução nº 106, de 21 de maio de 1987 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Institui a Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo.
Art. 2º O art. 1º da Resolução nº 106, de 21 de maio de 1987, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito da Câmara
Municipal, destinada a pessoas físicas que por sua atuação profissional,
social ou filantrópica tenham praticado atos relevantes de
reconhecimento público.
§1º Anualmente poderão ser concedidas até 10 (dez) honrarias, a serem
indicadas pelos parlamentares.
§2º A medalha será acompanhada de um diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
Mauro Júnior Lopes Francisco
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-000 – Fone: 31 3665-3200 –
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa alterar a Resolução que regulamenta a
concessão de honraria de honra ao mérito da Câmara Municipal, a fim de que a comenda
faça jus à importância das ações condecoradas, sendo concedida medalha, juntamente
com o diploma.
Ademais, aumenta o número de condecorações anuais para até 10 (dez)
homenagens.
Solicito a tramitação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
Mauro Júnior Lopes Francisco
Vereador
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