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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAltera a ementa e o art. 1º da Resolução nº 106, de 21 de maio de 1987, que "Limita a Concessão de Diploma de Honra ao Mérito".
native_id23252

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Promulgada — Resolução 907-23 promulgada pelo Presidente
2023-12-15 Aprovado — Redação final aprovada na 10ª RE
2023-12-13 Redação final elaborada — PR redação final elabora pelas comissões em reunião conjunta
2023-12-07 Aprovado — Redação Final aprovada por 8 votos na 9ª RE
2023-12-05 Recebeu parecer — PR recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta e encaminhado ao Plenário para votação na 9ª RE
2023-12-05 Recebeu parecer — PR recebeu parecer favorável do relator ver. Evaldo e foi encaminhado às comissões
2023-11-17 Recebeu parecer — PR recebeu parecer jurídico favorável e foi encaminhado ao relator ver. Evaldo
2023-11-13 Apresentado em Plenário — PR apresentado em Plenário na 37ª RO e encaminhado ao Jurídico para exarar parecer

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2023
Altera a ementa e o art. 1º da Resolução nº 106, de 
21 de maio de 1987, que “Limita a concessão de 
Diploma de Honra ao Mérito”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: 
Art. 1º A ementa da Resolução nº 106, de 21 de maio de 1987 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Institui a Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo.
Art. 2º O art. 1º da Resolução nº 106, de 21 de maio de 1987, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito da Câmara 
Municipal, destinada a pessoas físicas que por sua atuação profissional, 
social ou filantrópica tenham praticado atos relevantes de 
reconhecimento público.
§1º Anualmente poderão ser concedidas até 10 (dez) honrarias, a serem 
indicadas pelos parlamentares.
§2º A medalha será acompanhada de um diploma. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
Mauro Júnior Lopes Francisco
Vereador
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-000 – Fone: 31 3665-3200 –
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa alterar a Resolução que regulamenta a 
concessão de honraria de honra ao mérito da Câmara Municipal, a fim de que a comenda 
faça jus à importância das ações condecoradas, sendo concedida medalha, juntamente 
com o diploma.
Ademais, aumenta o número de condecorações anuais para até 10 (dez) 
homenagens.
Solicito a tramitação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
Mauro Júnior Lopes Francisco
Vereador

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