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materia nº 231/2023

Tipo Ofício
Número / Ano 231 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaExma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeita Municipal Pedro Leopoldo/MG Assunto: Matéria aprovada na 8ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 21 de setembro de 2023.
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Exma. Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal
Pedro Leopoldo/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Pedro Leopoldo, 22 de setembro de 2023.
OFÍCIO GERAL Nº 231/2023
Senhora Prefeita:
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 8º Reunião Extraordinária
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 21 de setembro de 2023:
Proposição de Lei ao Projeto nº 55/2023 — Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, deficiente psicossocial,
pessoas com transtornos mentais, deficiente e pensionistas nos procedimentos de contratação de empréstimo
consignado, de cartão de crédito consignado e de serviços cujo desconto incida sobre a folha de pagamento; de
autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves. Aprovado por 09 votos, em votação simbólica — quórum
maioria simples — turno único;
Proposição de Lei ao Projeto nº 56/2023 — Institui o Projeto Cultural denominado Cápsula do Tempo do
Município de Pedro Leopoldo e confere outras providências; de autoria da Prefeita. Aprovado por 09 votos, em
votação simbólica — quórum maioria simples — turno único;
Proposição de Lei ao Projeto nº 632023 — Proíbe a produção de mudas e o plantio da “spathodea
campanulata”, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipa-dogabão, xixi-de-macaco ou chama-da-
floresta, e incentiva a substituição por plantas nativas em todo território do Município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências; de autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro. Aprovado por 09 votos, em votação
nominal, quórum maioria absoluta, turno único;
Proposição de Lei ao Projeto nº 64/2023 — Altera a Lei Municipal nº 3,618, 1º de outubro de 2021, que Institui a
“Semana na mão certa”, visando o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do
Município de Pedro Leopoldo; de autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro. Aprovado por 09 votos, em
votação simbólica — quórum maioria simples — turno único.
Proposição de Lei ao Projeto nº 65/2023 — Altera a Lei Municipal nº 3.245, de 08 de setembro de 2011, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências; de autoria da Prefeita.
Aprovado por 09 votos, em votação nominal, quórum maioria absoluta, turno único;
Proposição de Lei ao Projeto nº 70/2023 — Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14,434, de
04 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
auxiliar de enfermagem e da parteira; de autoria da Prefeita. Aprovado por 09 votos, em votação nominal,
quórum maioria absoluta, turno único;
Atenciosamente,
Ver. E 71058 Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiãQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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