| 2024-03-07 |
Sancionado |
— |
— |
| 2024-02-26 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção |
| 2024-02-26 |
Aprovado |
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PL aprovado na 3ª RO |
| 2024-02-23 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 3ª RO |
| 2024-02-21 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável nas comissões em reunião conjunta |
| 2024-02-20 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator das comissões |
| 2024-02-16 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-02-05 |
Apresentado em Plenário |
— |
PL apresentado |
| 2024-02-02 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 1ª RO |