| 2024-03-11 |
Aprovado |
— |
Aprovado por 7 votos |
| 2024-03-08 |
Incluído em pauta para votação |
— |
Incluído em pauta para votação na 5ª RO |
| 2024-03-06 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2024-03-05 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável do relator |
| 2024-02-22 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-02-20 |
Aguardando Parecer |
— |
PR aguardando parecer jurídico |
| 2024-02-19 |
Apresentado em Plenário |
— |
PR apresentado |
| 2024-02-16 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PR incluído em pauta para apresentação na 2ª RO |