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← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 38/2024

Tipo Protocolo
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaDispõe sobre a isenção no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos do fundo de arrendamento residencial (FAR) integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
native_id23397

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Retirado — Projeto retirado de tramitação a pedido da Prefeita conforme mensagem 004-2024.
2024-03-06 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2024-02-19 Aguardando Parecer — PL apresentado e encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2024-02-16 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 2ª RO

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