| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos do fundo de arrendamento residencial (FAR) integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. |
| native_id | 23397 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-25 | Retirado | — | Projeto retirado de tramitação a pedido da Prefeita conforme mensagem 004-2024. |
| 2024-03-06 | Recebeu parecer | — | PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-02-19 | Aguardando Parecer | — | PL apresentado e encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2024-02-16 | Incluído em pauta para apresentação | — | PL incluído em pauta para apresentação na 2ª RO |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.