PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 5 de dezembro de 2.023.
OFÍCIO/GABINETE/220/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei para “ Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da
empresa PL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELEN) CARVALHO FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO/MG
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º » DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para
implantação da empresa PL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante Concessão de
Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área pública para fomento
industrial, à empresa PL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº
07.085.625/0001-42, com sede à Rua Comendador Antônio Alves, nº 253/255, Centro, Pedro Leopoldo,
Minas Gerais, CEP: 33250-033.
Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos termos da Lei
Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro
de 2022, sendo que a presente autorização, dá-se com lastro no artigo 1º, 81º, “b” e 822, ambos da
mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada tem 4.913,03 m? (quatro mil novecentos e treze metros e três
centímetros quadrados) e encontra-se localizada na Rua A com Avenida Riachinho, Área Industrial —
Teotônio Batista de Freitas, nesta cidade, conforme croqui em anexo.
Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser celebrado
Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as obrigações da empresa
concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei
Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena de resilição.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos civis,
administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro
de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência sobre a
área desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a perda de todos
os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, conforme a Lei
Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro
de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 5 de Dezembro de 2023.
ELOÍSA Luatio DE A, PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso para implantação da empresa PL FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO LTDA e dá outras providências”.
A expansão industrial por meio concessão de direito real de uso à empresa PL FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO LTDA, com lastro no artigo 1º, 82º da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de
2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, decorre de inúmeros fatores,
conforme veremos a seguir.
O Grupo CMD iniciou suas atividades em janeiro de 2008 através da ideia do administrador de
empresas o Sr. José Roberto Taranto Junior e da farmacêútica lole Beatriz Miranda Costa, onde ambos
adquiriram experiência e conhecimento no mercado atual. A partir da experiência adquirida na indústria
farmacêutica, o sócio José Roberto Taranto Junior elaborou toda a formação da empresa, desde o plano
de negócios até a abertura da empresa, funcionamento, mercado flutuante até seu destinatário final.
Trata-se de empresa que sempre esteve em dia com as tributações municipais, sendo geradora
de mão de obra local, com geração de renda, contribuições municipais, estaduais e federais.
A aquisição deste terreno é decorrente da necessidade de ampliação do GRUPO CMD, com
objetivo de aumentar a planta de fabricação e estrutura administrativa.
Frise-se que, atualmente, a empresa não possui mais condições de expandir sua produção, vez
que não possui mais espaço para a produção.
A empresa informou que, atualmente, possui 170 (cento e setenta) empregos diretos ligados à
produção, além dos empregos indiretos e, com a expansão da empresa o aumento da capacidade
produtiva e laborativa por intermédio da presente Concessão, há previsão de aumento de 30% (trinta
porcento) dos empregos nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
A previsão de investimento no local é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com conclusão
das obras 24 (vinte e quatro) meses e previsão de faturamento de R$12.000.000 (doze milhões de reais).
Assim, entendemos justificada a concessão de direito real de uso ora pretendida, para a empresa
em questão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada estima
e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 04 de dezembro de 2023.
Atenciosamente,
. OMS
ELOÍSA A! CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO