| 2024-03-13 |
Sancionado |
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Lei 3783 sancionada |
| 2024-03-04 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de lei ao Projeto encaminhado ao executivo para sanção |
| 2024-03-04 |
Aprovado |
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Vencido aprovado na 4ª RO |
| 2024-03-01 |
Incluído em pauta para votação |
— |
— |
| 2024-02-28 |
Recebeu parecer |
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Vencido ao PL recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 2024-02-27 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator ao Vencido do Projeto |
| 2024-02-21 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável das Comissões em reunião conjunta |
| 2024-02-16 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-02-05 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 1ª RO e encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2024-02-02 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação |