| 2024-04-04 |
Sancionado |
— |
Lei nº 3787 sancionada |
| 2024-03-26 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei ao PL 12/2024 encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2024-03-25 |
Aprovado |
— |
Aprovado por 8 votos |
| 2024-03-22 |
Incluído em pauta para votação |
— |
Incluída em pauta para votação na 7ª RO. |
| 2024-03-06 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável relator |
| 2024-03-05 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável das comissões permanentes em reunião conjunta |
| 2024-02-22 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico contrário |
| 2024-02-20 |
Aguardando Parecer |
— |
PL apresentado em plenário e encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2024-02-19 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PL incluído em pauta para apresentação na 2ª RO |