CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, Transparência e Cidadania”
INDICAÇÃO Nº 017/2024 Zoo
Exmo. Sr. FR :
Eldir José Batista |
Presidente da Câmara Municipal |
Pedro Leopoldo/MG E o 19 Os 9024 i
REP
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar
ao setor competente a apresentação do projeto de lei em anexo que acrescenta dispositivos na Lei Nº
2.853, de 01 de janeiro de 2006 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Municipais do Poder Executivo e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
A Avaliação Periódica de desempenho surgiu no ordenamento jurídico constitucional como uma forma
de representação do princípio da eficiência. No plano ideal caracteriza-se como uma ferramenta
importante de aprimoramento dos recursos humanos da Administração Pública.
A priori, esta avaliação é caracterizada como ato declaratório em que o desempenho do Servidor é
declarado por ato da autoridade competente, partindo-se da análise de certos critérios, sendo que os
mesmos, no âmbito do município de Pedro Leopoldo, estão regulamentados no Decreto Nº 903, de 31
de outubro de 2017. Com referência a tais critérios. Edmir Netto de Araújo leciona sobre a avaliação
periódica de desempenho:
Seu objetivo é avaliar periodicamente por critérios técnicos e supostamente objetivos, e condições de
aptidão, desenvolvimento funcional e a eficiência dos serviços realizados pelo servidor. O perigo é que
tais critérios objetivos se transformem em subjetivos, pessoais ou políticos, como tantas vezes já se viu
em procedimentos de avaliação para promoções realizados pela Administração.
Também discorre sobre tal procedimento Marçal Justen Filho, defendendo que:
A redação constitucional do art 41. $ 1º, e deficiente e exige interpretação adequada, é evidente que a
alternativa de avaliação periódica de desempenho corresponde a uma modalidade de processo
administrativo. A relevância do dispositivo reside em estabelecer que a demissão poderá fundar-se não
apenas na prática de infrações graves, mas também na ausência de aptidão ou capacidade pafa o
desempenho das atribuições inerentes ao cargo. A avaliação periódica destina-se não propriamente a
verificar se o sujeito infringiu seus deveres, mas a apurar se dispõe de condições para cumpri-los.
Estas colocações nos remetem a questionar e tentar compreender a composição das Comissões de
Avaliação das Administrações Públicas e no caso em tela, da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
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Temos ciência da participação de funcionários que não são efetivos e estáveis e até mesmo de
contratados administrativamente por excepcional interesse público. Ora, a meu ver a designação de
funcionários comissionados sem serem do quadro efetivo e de contratados administrativamente para
compor uma comissão de avaliação não é razoável.
É de clareza solar que em muitas ocasiões funcionários comissionados c/ou contratados
administrativamente podem “agir por determinação de quem o nomeou ou contratou por temer
possíveis represálias. ”
Assim, se por um lado a avaliação permite fazer um diagnóstico fidedigno de como estão procedendo
os recursos humanos de uma organização, por outro, em virtude de critérios e avaliações subjetivas e
com fins estranhos a Administração, podem-se praticar injustiças ao servidor público, que poderá ser
até mesmo exonerado por simples perseguições políticas-partidárias característica tão comum na
realidade administrativa brasileira.
Com este Projeto de Lei, não estamos fazendo juízo de valor e nem questionando a Integridade dos
funcionários que eventualmente integram as comissões, mas muitos integrantes são, de fato, pessoas
estranhas à administração.
Como pode um funcionário transitório e passageiro avaliar e definir o futuro de um servidor
concursado?
Senão vejamos:
A 3º Câmara de Direito Público reconheceu Nulidade em comissão composta para instauração de
processo administrativo disciplinar contra um motorista no munícipio de Pomerode/SC. A decisão
reconheceu que ocupantes de cargos de confiança integravam a comissão... Segundo o Relator,
Desembargador Pedro Manoel Abreu, o entendimento do Tribunal de Justiça catarinense é de que,
mesmo que o ocupante de cargo em comissão seja efetivo em outro cargo, não pode fazer parte de
comissão de processo administrativo, por afronta direta ao princípio da imparcialidade... Dessa forma,
ainda que não se possa afirmar com segurança que, no caso concreto, os membros da comissão
processante agiram efetivamente com imparcialidade, já que dita aferição dependeria de dilação
probante inviável em sede de antecipação de tutela, não poderiam ter feito parte da comissão aludida
pela imparcialidade simplesmente potencial, finalizou o magistrado". (Agravo de Instrumento Nº
2014.044230-4).
Ora, observando o que discorreram acima Marçal Justen Filho e o Desembargador Pedro Manoel Abreu,
entendemos que a Comissão de Avaliação de Desempenho da Prefeitura de Pedro Leopoldo precisa de
um novo ordenamento jurídico.
Em muitos casos, a própria formação da comissão já se torna passível de crítica, simplesmente porque
o próprio superior hierárquico é um membro avaliador.
E, o que dizer quando há conflitos explícitos de natureza não administrativa e operacional entre os
avaliados e os avaliadores? É quase que inafastável a ideia de que os avaliadores possam não separar a
relação profissional/pessoal, adotando para a realização da avaliação de desem O, critérios e
julgamentos extremamente subjetivos.
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Diante do exposto, submeto à avaliação da Sra. Prefeita e dos meus nobres colegas Edis o presente
Projeto de Lei e peço a sua aprovação.
Sala das Sessões, 19 fevereiro de 2024.
Frederico Henrique Cota Alves - Fred Piau
Vereador
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Acrescenta dispositivos na Lei Nº 2.853, de 01 de janeiro de 2.006 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Executivo e dá outras
providências.
Art. 12 Insere o 8 Primeiro, o & Segundo, o 8 Terceiro e o 8 Quarto no Art. 13* da Lei Nº 2853,
de 01 de janeiro de 2006 com a seguinte redação;
$ 1º É vedada a participação de funcionários contratados administrativamente e/ou
comissionados que não sejam do quadro de servidores efetivos e estáveis nas Comissões de Avaliação
de Desempenho;
8 2º No âmbito de cada Secretária Municipal e Gabinete do Prefeito deverão ser constituídas
uma Comissão Permanente de Avaliação, contendo, no mínimo, 05 (cinco) funcionários efetivos e
estáveis, sendo as mesmas coordenadas pela Seção de Avaliação e Desempenho, vinculada à Chefia de
Divisão da Secretaria Municipal de Administração responsável pelo setor de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal;
$ 3º A avaliação será realizada observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do contraditório e da ampla defesa e será realizada pela
Comissão Permanente de Avaliação, sendo que os avaliadores serão convocados pela Seção de
Avaliação e Desempenho e deverão ter nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado.
8 4º A avaliação será realizada por comissão de avaliação composta por 02 (dois) servidores
Efetivos e estáveis convocados pela Seção de Avaliação e Desempenho e pelo (a) responsável
pela Seção de Avaliação e Desempenho observando os nomes integrantes das Comissões Permanentes
de cada secretaria.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada por
Decreto no prazo máximo de 10 (dez) dias.
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