CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 032
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico" à Excelentíssima Senhora Prefeita,
determinar ao setor competente; i
Educação, a instituir a realização
Rede Municipal de En
Municipal de Saúde, dentre tes: of
dos testes obtidos pelos profissiónais,
ho
dapoderá ter uma reunião com os pais
eds Pa) SEO
poa o ve a MO o A . or
ou responsáveis dos alunos como bietivo de prestar Complêta Fientação, além de disponibilizar
meios para que o aluno faça o adequado, cor hamento médico e confecção
de óculos e disponibilização d
A implantação de valiação
pública Municipal de ensino
oferecer ás crianças:condiçõe: considerando que uma
com os problemas de
á que o aluno não
do difícil a percepção.
ição acarretam ônus ao
idade escolar que nunca
20% necessitem de óculos, existindo
[ e dificuldade de aprendizado, devido
ao fato não ouvirem ou enxergarem corretamente, por tanto, é necessária a implantação de um
programa de saúde ocular para as crianças, e com a participação das instituições de ensino, o
resultado será ainda mais satisfatório. Sugiro um exame simples e rápido feito por um profissional
da área (oftalmologista e otorrinolaringologista) servirá como triagem para, depois de detectado
o problema, o aluno ser encaminhado ao um exame mais detalhado, para que se possa tér um
acompanhamento adequado a sua necessidade atual.
É importante detectar distúrbios oculares e auditivos na infância para evitar deficiência
permanente da acuidade visual e auditiva das crianças.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: (31) 3665-3200
E-mail: camarapiGOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Passamos a considerar a Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar O
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam- -se a todas as crianças e
adolescentes, sem discriminação de-nãi | ili
econômica, ambiente social egião e
pessoas, as famílias o ou a comi gue é
Art. 4º É dever da família, da “comunidade, a sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitári 4
Art. 7º À criança e ao adolescente têm “direito a proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam º nascimento eo desenvolvimento sadio e
E
harmonioso, em condições dignas de existência
US — — Sistema Único de Saúde tem prestado
relevantes serviços á comunidade, , bem | como já disponibiliza, exame a po)
Aproveito a oportunidade para rei a vVossa Excelencias os protestos de elevada estima
semp mg vm,
de apreço.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024.
ha Saloj inão Bastos Faria
dica a
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