| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a compensação de débitos tributários ou não, constituídos em dívida ativa com créditos precatórios expedidos em desfavor do Município Pedro Leopoldo, e dá outras providências. |
| native_id | 23550 |
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