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5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 01
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PROJETO LEI N.º os » DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro
de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio
tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 5º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27
de dezembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
35º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no 41º deste
artigo, poderá ser pago em importância maior, ou menor, do que os
R$ 269.230,77 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta reais e
setenta e sete centavos) nele previstos, podendo o acréscimo ou o
decréscimo ser compensado no(s) mês(es) seguinte(s), desde que
limitado a R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) anuais,
e respeitadas as demais disposições contidas na presente lei.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes
do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro,
respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 06 de fevereiro de 2024.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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