| 2024-03-13 |
Sancionado |
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Lei 3.785, de 13 de março de 2024 sancionada |
| 2024-03-05 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 10-24 encaminhado ao executivo para sanção |
| 2024-03-04 |
Aprovado |
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PL aprovado na 4ª RO por 9 votos |
| 2024-03-01 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL foi incluído em pauta para votação na 4ª RO |
| 2024-02-28 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta e foi encaminhado ao plenário para votação |
| 2024-02-27 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável do relator e foi encaminhado às comissões para parecer em reunião conjunta |
| 2024-02-22 |
Aguardando impacto financeiro |
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PL recebeu parecer jurídico favorável e foi encaminhado ao relator juntamente com o impacto financeiro para parecer Ver. Frederico |
| 2024-02-19 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em plenário e encaminhado ao jurídico para parecer |
| 2024-02-16 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Incluído em pauta para apresentação |